Cheque e Nota Promissória em Notícias

Em um deles, uma nota promissória foi protestada nove anos após a sua emissão, sendo que o prazo prescricional para a execução previsto em lei é de três anos... No caso da nota promissória protestada nove anos após a emissão, já estavam exauridos os meios judiciais para a exigência do crédito, pois transcorridos os prazos para ajuizamento de ação de cobrança fundada... Em outro, um cheque, cujo prazo para execução é de seis meses, foi protestado quatro anos após a emissão

de nota promissória ou de qualquer outra garantia para o atendimento hospitalar emergencial... nota promissória, ou qualquer garantia, bem como preenchimento de formulários administrativos, como condição para atendimento médico-hospitalar emergencial” é crime punível com pena de detenção, de três... hospitais e clínicas daquele município para que, no prazo de 15 dias, providenciem a afixação, em local visível, de cartaz ou equivalente, para informar que é expressamente proibida a exigência de cheque-caução

nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial... Para aqueles que cobrarem cheque-caução caução ou qualquer outro tipo de garantia, a lei estabelece pena de detenção de três meses a um ano, e multa... Ministério Público Federal (MPF) encaminhou notificação aos hospitais particulares da região metropolitana de Belém alertando que desde maio deste ano, quando foi publicada a lei nº 12.653 , é crime exigir cheque-caução

“Logo na entrada, apresentam uma nota promissória, pedem um cheque em branco ou um valor astronômico... Conforme o texto, é considerada modalidade de pagamento - para efeitos do projeto de lei - o cheque-caução ou qualquer outra forma de depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros... Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que trata da proibição do cheque-caução em hospitais e clínicas da rede privada instalados no Amazonas

nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial... Para aqueles que cobrarem cheque-caução ou qualquer outro tipo de garantia, a lei estabelece pena de detenção de três meses a um ano, e multa... Federal no Pará (MPF/PA) encaminhou notificação aos hospitais particulares da região metropolitana de Belém alertando que desde maio deste ano, quando foi publicada a Lei nº 12.653 , é crime exigir cheque-caução

ou a nota promissória emitida pelo cliente em favor do advogado”, frisou... medida viabiliza a aplicação do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) “de tal modo que não haja dúvidas quanto à possiblidade de se incluir, entre os títulos sujeitos a protesto, o cheque

Projeto de Lei que torna crime a exigência de cheque caução, nota promissória ou até preenchimento de formulário prévio para atendimento nas emergências de hospitais particulares foi aprovado nesta quarta-feira... As instituições, segundo a família, teriam exigido cheque caução. Com informações da Agência Brasil... Atualmente, a prática de exigir cheque caução já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existe uma referência expressa sobre não atendimento urgente

A Agência proíbe a exigência de caução de qualquer tipo que seja: cheque, nota promissória ou outros títulos de crédito; no ato ou antes da prestação de serviço por hospitais contratados, credenciados... O problema se configura no momento dessa cobrança, pois a prática é que os hospitais façam ela de maneira prévia (Cheque caução) e ainda de forma desproporcional... POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ATENDIMENTO HOSPITALAR – EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO – ILEGALIDADE – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO

Conforme recomendação expedida pelo Promotor de Justiça Tiago Cadore, as unidades de saúde deverão afixar, em locais visíveis, cartazes com os dizeres constitui crime a exigência de cheque caução, de nota promissória... promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do artigo 135-A do Decreto... médico emergencial naquele município e também em Ministro Andreazza que cumpram imediatamente a Lei 12.653 /12, a qual estabelece a obrigatoriedade na divulgação sobre a prática de crime na exigência de cheque

Súmula nº 504 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título... Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento... Promissória sem força executiva A 2ª Seção também aprovou a Súmula nº 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva