Cláusula Penal (Multa Contratual) em Notícias

No mais, o limite importo em lei encontra-se no Art. 412 CC/02 , qual seja, “O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.”... Cumpre apontar que este item diz respeito a possível rescisão contratual... O parecerista emitiu a seguinte declaração: Cláusula penal excessiva, já que 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato é considerada ilegal, nos termos do Decreto 1 n.º 22.626/33, bem como o Artigo

o que justifica uma redução mais comedida do valor pactuado a título de cláusula penal... Em primeira instância, o juiz condenou a locatária ao pagamento da cláusula penal em seu valor integral, mas o TJ-SP utilizou critério proporcional de cumprimento do contrato para reduzir a multa para... À luz desse princípio, explicou o ministro, o juiz deve verificar, em cada caso, se há a necessidade de redução da cláusula penal

Na ação, Vinícius pediu a rescisão indireta do contrato, o pagamento das verbas em atraso salário, direito de imagem e de arena e bicho e a multa contratual (cláusula penal) no valor de cem vezes a remuneração... A Lei nº 9.615 /1998 ( Lei Pelé ), ao estabelecer a cláusula penal para os casos de descumprimento, rompimento ou rescisão contratual, dirige-se somente ao atleta profissional, pois sua finalidade é resguardar... A interpretação do artigo 28 da Lei Pelé tem sido objeto de polêmica na Justiça do Trabalho, na parte que instituiu a cláusula penal

Na ação, Vinícius pediu a rescisão indireta do contrato, o pagamento das verbas em atraso – salário, direito de imagem e de arena e “bicho” – e a multa contratual (cláusula penal) no valor de cem vezes... “A Lei nº 9.615 /1998 ( Lei Pelé ), ao estabelecer a cláusula penal para os casos de descumprimento, rompimento ou rescisão contratual, dirige-se somente ao atleta profissional, pois sua finalidade é resguardar... A interpretação do artigo 28 da Lei Pelé tem sido objeto de polêmica na Justiça do Trabalho, na parte que instituiu a cláusula penal

— justificam a adoção da equidade na redução da cláusula penal pelo descumprimento do contrato... Assim, conforme o relator, cabe ao juiz verificar, em cada caso, se há a necessidade de redução da cláusula penal... Em primeira instância, o juízo condenou a locatária a pagar cláusula penal em seu valor integral, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo utilizou critério proporcional de cumprimento do contrato para reduzir

Na ação, Vinícius pediu a rescisão indireta do contrato, o pagamento das verbas em atraso – salário, direito de imagem e de arena e “bicho” – e a multa contratual (cláusula penal) no valor de cem vezes... “A Lei nº 9.615 /1998 ( Lei Pelé ), ao estabelecer a cláusula penal para os casos de descumprimento, rompimento ou rescisão contratual, dirige-se somente ao atleta profissional, pois sua finalidade é resguardar... A interpretação do artigo 28 da Lei Pelé tem sido objeto de polêmica na Justiça do Trabalho, na parte que instituiu a cláusula penal

Em 1ª instância, o juiz condenou a locatária ao pagamento da cláusula penal em seu valor integral, mas o TJ/SP utilizou critério proporcional de cumprimento do contrato para reduzir a multa para 2,34 aluguéis... – justificam a adoção da equidade na redução da cláusula penal pelo descumprimento do contrato... – justificam a adoção da equidade na redução da cláusula penal pelo descumprimento do contrato

É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo... "De qualquer ângulo, percebe-se que é indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo, pois além de violar os princípios... "Para essa finalidade, a legislação dispõe de um grande acervo de regras e medidas, inclusive dispondo sobre a nulidade de cláusulas contratuais livremente estabelecidas na aquisição de produtos ou serviços

Ele apontou o risco de cláusulas contratuais estabelecidas sem pactuação, como a multa unilateral, no estilo “pegar ou largar”... Cláusula penal O professor Otávio Luiz Rodrigues Junior, da Universidade de São Paulo (USP), destacou a bilateralidade que as cláusulas devem ter, para não privilegiarem uma parte... As multas são irrisórias, em alguns casos é de R$ 30 por mês para quem passa mais de um ano esperando o imóvel. É preciso garantir igualdade contratual entre as partes”, afirmou

Por esse motivo, entendeu que a multa contratual não poderia ser aplicada por completo. Pediu então a sua redução para 50%... Ele mencionou que o dispositivo, pela redação contida no código de 1916, facultava ao juiz a diminuição proporcional da cláusula penal no caso de descumprimento parcial da obrigação, para não violar o... Para o ministro, ainda que o contrato tenha sido celebrado antes da entrada em vigor do novo CC, a regra anterior deve ser interpretada de modo a recomendar ao juiz a redução da cláusula penal, para preservar