Constituição em Mora em Notícias

Em sede recursal, a Instituição tinha como principal fundamentação o que está asseverado no o art. 100 , §§ 1º e 4º da Constituição Federal , no sentido de que os juros de mora somente poderiam ser aplicados... Alegou também que o parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional 62 /2009, assegura a incidência de juros simples, o que seria menos oneroso para os cofres da... Breve análise do Tema 96 do STF A Autora Geni Marisa Rodrigues Cezar moveu ação contra a Universi-dade Federal de Santa Maria (UFSM) por causa do não pagamento dos juros de mora devidos pela instituição

Após a constituição em mora, deve incidir apenas a taxa Selic, sem cumulação com correção monetária. Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1403005 STJ... Para o colegiado, no período anterior à constituição em mora (antes da citação), a atualização monetária dos valores devidos deve ser feita pelo índice indicado na sentença... Em caso de abuso no exercício do mandato por parte dos advogados, e decorrendo a mora de desacerto contratual por diferentes interpretações de cláusula de contrato, a citação é o marco inicial de incidência

Ao mencionar o parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição , que diz ser devida a atualização, o representante da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) salientou que a Carta da Republica... Assim, a Constituição Federal traz previsão específica que viabiliza o cumprimento da decisão executada, incidindo juros até o efetivo pagamento da dívida... Ele lembrou em sua manifestação que o parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional 62 /2009, garante a incidência de juros simples

Ao mencionar o parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição , que diz ser devida a atualização, o representante da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) salientou que a Carta da Republica... Assim, a Constituição Federal traz previsão específica que viabiliza o cumprimento da decisão executada, incidindo juros até o efetivo pagamento da dívida... Ele lembrou em sua manifestação que o parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional 62 /2009, garante a incidência de juros simples

Ao mencionar o parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição , que diz ser devida a atualização, o representante da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) salientou que a Carta da Republica... Assim, a Constituição Federal traz previsão específica que viabiliza o cumprimento da decisão executada, incidindo juros até o efetivo pagamento da dívida... Ele lembrou em sua manifestação que o parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional 62 /2009, garante a incidência de juros simples

Para o ministro, a notificação representa “mera formalidade”, e não ato necessário para constituição da mora, não havendo como ser uma “pretensão de direito material, a impossibilitar a aplicação para... Em contrato de arrendamento mercantil, para comprovar a mora com vistas a ação de reintegração de posse, basta o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento (AR), e não é necessário... Conforme o enunciado, no contrato de arrendamento mercantil, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora

Mera formalidade Para Salomão, a notificação é uma “mera formalidade”, e não ato necessário para constituição da mora, não havendo como ser uma “pretensão de direito material, a impossibilitar a aplicação... que segundo o tribunal catarinense é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo... Em contrato de arrendamento mercantil, para comprovar a mora com vistas à ação de reintegração de posse, basta o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que

Mera formalidade Para Salomão, a notificação é uma “mera formalidade”, e não ato necessário para constituição da mora, não havendo como ser uma “pretensão de direito material, a impossibilitar a aplicação... que segundo o tribunal catarinense é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo... Em contrato de arrendamento mercantil, para comprovar a mora com vistas à ação de reintegração de posse, basta o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que

Mera formalidade Para Salomão, a notificação é uma mera formalidade, e não ato necessário para constituição da mora, não havendo como ser uma pretensão de direito material, a impossibilitar a aplicação... que segundo o tribunal catarinense é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo... Em contrato de arrendamento mercantil, para comprovar a mora com vistas à ação de reintegração de posse, basta o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que

Mera formalidade Para Salomão, a notificação é uma "mera formalidade", e não ato necessário para constituição da mora, não havendo como ser uma "pretensão de direito material, a impossibilitar a aplicação... que segundo o tribunal catarinense é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo... Em contrato de arrendamento mercantil, para comprovar a mora com vistas à ação de reintegração de posse, basta o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que