Contra Incapaz Não Corre a Prescrição em Notícias

O Código Civil (artigo 198, inciso I) explicita que não corre prazo prescricional em face de incapazes... de interesse de incapaz... Assim, o curador nomeado deveria ter sido diligente na defesa dos interesses do incapaz e ajuizado a ação no prazo

O prazo decadencial para propor ação rescisória não corre contra os absolutamente incapazes... O TJMG acolheu a preliminar de decadência e julgou extinto o processo ao fundamento de que eventual interesse de incapaz na demanda não obsta a fluência do prazo decadencial... Previsão expressa O autor da rescisória recorreu ao STJ com o argumento de que o prazo para o ajuizamento, apesar de decadencial, não corre contra os absolutamente incapazes

Com o entendimento de que contra o "absolutamente incapaz" não corre prazo prescricional, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso... Mas afirmou que, na forma do art. 198 , I , do Código Civil , não há fluência de prazo prescricional contra o absolutamente incapaz... A relatora esclareceu ainda que "o indivíduo acometido de doença psíquica grave não se torna incapaz com a prolação de sentença de interdição, tampouco com seu trânsito em julgado

Ex tunc No recurso ao TST, a esposa alegou que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, e que a sentença de interdição é meramente declaratória, retroagindo ao momento da incapacidade... Não há prazo prescricional no caso de um trabalhador que desenvolva esquizofrenia paranoide, já que ele se torna incapaz desde o momento que doença surge... prescricional contra o absolutamente incapaz

Com o entendimento de que contra o "absolutamente incapaz" não corre prazo prescricional, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso... Mas afirmou que, na forma do art. 198 , I , do Código Civil , não há fluência de prazo prescricional contra o absolutamente incapaz... A relatora esclareceu ainda que "o indivíduo acometido de doença psíquica grave não se torna incapaz com a prolação de sentença de interdição, tampouco com seu trânsito em julgado

Com o entendimento de que contra o "absolutamente incapaz" não corre prazo prescricional, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso... Mas afirmou que, na forma do art. 198 , I , do Código Civil , não há fluência de prazo prescricional contra o absolutamente incapaz... A relatora esclareceu ainda que "o indivíduo acometido de doença psíquica grave não se torna incapaz com a prolação de sentença de interdição, tampouco com seu trânsito em julgado

O entendimento da SDI-1 do TST foi de que, contra o "absolutamente incapaz", não corre prazo prescricional... A magistrada esclareceu ainda que"o indivíduo acometido de doença psíquica grave não se torna incapaz com a prolação de sentença de interdição, tampouco com seu trânsito em julgado... O Juízo declarou, de ofício, que a ação estava prescrita, mas o reclamante conseguiu afastar a prescrição no TRT12

Com o entendimento de que contra o "absolutamente incapaz" não corre prazo prescricional, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso... Mas afirmou que, na forma do art. 198 , I , do Código Civil , não há fluência de prazo prescricional contra o absolutamente incapaz... A relatora esclareceu ainda que "o indivíduo acometido de doença psíquica grave não se torna incapaz com a prolação de sentença de interdição, tampouco com seu trânsito em julgado

Com o entendimento de que contra o absolutamente incapaz não corre prazo prescricional, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso... Mas afirmou que, na forma do art. 198 , I , do Código Civil , não há fluência de prazo prescricional contra o absolutamente incapaz... A relatora esclareceu ainda que o indivíduo acometido de doença psíquica grave não se torna incapaz com a prolação de sentença de interdição, tampouco com seu trânsito em julgado

(Sex, 24 Ago 2012, 06:15:00) Com o entendimento de que contra o "absolutamente incapaz" não corre prazo prescricional, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do... Mas afirmou que, na forma do art. 198 , I , do Código Civil , não há fluência de prazo prescricional contra o absolutamente incapaz... A relatora esclareceu ainda que "o indivíduo acometido de doença psíquica grave não se torna incapaz com a prolação de sentença de interdição, tampouco com seu trânsito em julgado