STJ - É válida a locação celebrada por um dos coproprietários do imóvel sem a autorização dos demais coproprietários
REsp n. 1.861.062 – SP Decisão proferida em 15 de dezembro de 2020 É válido o contrato de locação celebrado por um dos coproprietários do imóvel sem a autorização de todos os demais coproprietários... Afinal de contas, o contrato de locação não é translativo de propriedade, mas, sim, fonte de obrigações pessoais... A respeito da capacidade de um locador para firmar um contrato de locação, interessante ressaltar que a lei nem sequer exige a condição de proprietário para sua celebração