Darf. Código da Receita Federal em Notícias

(Documento de Arrecadação de Receitas Federais)... Para o relator do processo, ministro José Roberto Pimenta (foto), uma vez que o valor das custas foi efetivamente recolhido, encontrando-se a disposição da Receita Federal, não há como negar que o ato... não pode ter o condão de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada," destacou o ministro ao se basear nos artigos 154 e 244 do Código Processual Civil

(Documento de Arrecadação de Receitas Federais)... Para o relator do processo, ministro José Roberto Pimenta (foto), uma vez que o valor das custas foi efetivamente recolhido, encontrando-se a disposição da Receita Federal, não há como negar que o ato... não pode ter o condão de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada," destacou o ministro ao se basear nos artigos 154 e 244 do Código Processual Civil

FONTE: Receita Federal... de acesso gerado no sítio da Receita Federal na internet, no endereço http://rfb.gov.br... A Receita Federal informa que, em continuidade ao projeto de simplificação do pedido de restituição e da declaração de compensação, está disponível a nova versão do PER/DCOMP Web, que permite aos contribuintes

Federais - Darf que comprove o pagamento da primeira parcela, calculada nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 3º, conforme o caso, com o código de receita 6280... No período em que o requerimento estiver pendente de análise, o contribuinte deverá calcular o valor devido da parcela e efetuar o pagamento por meio de Darf, com o código de receita 6280 (art. 13, § 2º... Após o deferimento do parcelamento, o pagamento das parcelas deverá ser efetuado mediante Darf emitido no e-CAC (art. 14). Alguém pode ser excluído do parcelamento

(Documento de Arrecadação de Receitas Federais)... Para o relator do processo, ministro José Roberto Pimenta (foto), uma vez que o valor das custas foi efetivamente recolhido, encontrando-se a disposição da Receita Federal, não há como negar que o ato... não pode ter o condão de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, destacou o ministro ao se basear nos artigos 154 e 244 do Código Processual Civil

A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Codac, da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 48, publicado no Diário Oficial de hoje, 27-4, alterou a denominação dos códigos de Darf 0312

(Documento de Arrecadação de Receitas Federais)... Para o relator do processo, ministro José Roberto Pimenta (foto), uma vez que o valor das custas foi efetivamente recolhido, encontrando-se a disposição da Receita Federal, não há como negar que o ato... não pode ter o condão de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada," destacou o ministro ao se basear nos artigos 154 e 244 do Código Processual Civil

(Documento de Arrecadação de Receitas Federais)... Para o relator do processo, ministro José Roberto Pimenta (foto), uma vez que o valor das custas foi efetivamente recolhido, encontrando-se a disposição da Receita Federal, não há como negar que o ato... não pode ter o condão de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada," destacou o ministro ao se basear nos artigos 154 e 244 do Código Processual Civil

No Diário Oficial da União de hoje, 22/5, foi publicado o Ato Declaratório Executivo 13 Codac que institui os seguintes códigos do Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais para recolhimento

Neste caso, o comprovante bancário atendia os requisitos legais, uma vez que constava da guia o código da receita, o nome e o CNPJ da empresa, o nome do empregado e o número de referência do processo... nos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil... Segundo ele, não há previsão legal de que o preenchimento incorreto da guia Darf gere a deserção do recurso