Comissão propõe anistiar servidores demitidos nas privatizações
Caso o cargo, o órgão ou a empresa tenham sido extintos, o funcionário será readmitido na Gerência Regional de Administração de Pessoal (Gerap) ou em outro órgão ou empresa pública, assumindo funções compatíveis... A Comissão de Legislação Participativa vai apresentar um projeto de lei que concede anistia aos servidores públicos e empregados de empresas estatais que tenham sido demitidos entre 1995 e 2002, em decorrência... Prazo de 6 meses O projeto que será apresentado pela comissão à Câmara abre prazo de seis meses, prorrogável por mais seis, a partir da publicação da lei, para que servidores e empregados exonerados, demitidos