Comissão propõe anistiar servidores demitidos nas privatizações

Emília Fernandes: não é possível que inocentes paguem o preço das demissões. A Comissão de Legislação Participativa vai apresentar um projeto de lei que concede anistia aos servidores públicos e empregados de empresas estatais que tenham sido demitidos entre 1995 e 2002, em decorrência principalmente de privatizações ocorridas no governo de Fernando Henrique Cardoso.

A sugestão (175/09) foi feita pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins (FNTTAA) e aprovada na quarta-feira (19) pela comissão. Em parecer favorável à medida, a deputada Emilia Fernandes (PT-RS) disse que não é possível admitir que pessoas inocentes paguem o preço das demissões.

"Muitas vidas que se esfacelaram no decorrer dos dois governos [de Fernando Henrique] não podem mais ser recolocadas em seus eixos, mas ainda há quem contemplar e ainda se podem resolver situações pendentes", argumenta.

Prazo de 6 meses

O projeto que será apresentado pela comissão à Câmara abre prazo de seis meses, prorrogável por mais seis, a partir da publicação da lei, para que servidores e empregados exonerados, demitidos ou dispensados no período em questão solicitem o retorno ao serviço ativo. Entram no rol, os demitidos com violação de regra constitucional, legal, regulamentar ou constante de acordo, além dos dispensados por motivação política ou em decorrência de extinção de empresa pública.

O retorno ao serviço, segundo a proposta, ocorrerá no cargo anteriormente ocupado ou no resultante da transformação, caso haja. Caso o cargo, o órgão ou a empresa tenham sido extintos, o funcionário será readmitido na Gerência Regional de Administração de Pessoal (Gerap) ou em outro órgão ou empresa pública, assumindo funções compatíveis com sua condição profissional. A remuneração não poderá ser menor do que a recebida originalmente.

A sugestão apresentada pela FNTTAA teve por base a Lei 8.878/94, que concedeu anistia aos demitidos durante o governo de Fernando Collor.

Tramitação

A tramitação do projeto de lei que a comissão apresentará será definida pela Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara.

Íntegra da proposta: SUG-175/2009