Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União em Notícias

Recorrente que à época da denúncia não mais detinha a condição de funcionário público... Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Servidor público. Remuneração de funcionário" fantasma ". Valores que já lhe pertenceriam. Peculato-desvio. Atipicidade. Apuração na esfera administrativa... Art. 51 da Lei n. 10.741/2003 Estatuto da Pessoa Idosa . Hipossuficiência financeira. Demonstração. Desnecessidade

dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei Federal 1.711 /1952)... A finalidade do artigo 184 , II , da Lei 1.711 /52 era premiar o agente público que atingira o topo da carreira, razão pela qual não pode ser interpretado de forma a prejudicar o magistrado que avança... de Segurança no qual o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho Francisco Fausto Paula de Medeiros requer a concessão de sua aposentadoria com base no artigo 184, inciso II, do antigo Estatuto

dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei Federal 1.711 /1952)... A finalidade do artigo 184 , II , da Lei 1.711 /52 era premiar o agente público que atingira o topo da carreira, razão pela qual não pode ser interpretado de forma a prejudicar o magistrado que avança... ) 25709 no qual o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Francisco Fausto Paula de Medeiros requer a concessão de sua aposentadoria com base no artigo 184, inciso II, do antigo Estatuto

do Servidor Público Civil da União... Com essa mudança, será possível estabelecer regras e benefícios distintos dos aplicados aos demais funcionários públicos federais... Com um novo estatuto, será possível criar um regimento diferenciado de contratação, de carga horária e de remuneração

O Dia do Servidor Público, celebrado anualmente em 28 de outubro, foi consolidado pelo primeiro Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União de 1939... É um reconhecimento da relevância do trabalho público para o desenvolvimento do Brasil... Para celebrar o Dia do Servidor Público, comemorado na próxima quinta-feira (28), o programa Interlegis transmite, por videoconferência, palestras voltadas ao trabalhador

Além disso, os fornecedores deverão implementar ações e programas de treinamento para os funcionários que atuem em contato direto com o público, até mesmo pessoal terceirizado, a fim de combater qualquer... O texto insere ainda na Lei de Crimes Raciais a punição a agente público civil ou militar e a profissional privado de segurança que ofender, insultar ou agredir pessoa; aplicar excessivo ou desnecessário... A associação é mantenedora da União de Núcleos de Educação Popular para Negros e Classe Trabalhadora (UNEafro Brasil)

A mudança no Decreto Estadual vai de encontro com a lei estadual 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações... A lei federal 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que às pessoas... Pedro Kemp destaca que a proposta proíbe aos agentes públicos estaduais a aplicação do referido artigo no que tange a reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência no âmbito das administrações

O Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA) ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, na última quinta-feira (28), contra a Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), a União... com segurança e autonomia – direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência... “Tal quadro persiste, sobretudo, diante da omissão da Anac , da União, do estado da Bahia e da Agerba, responsáveis por regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica

Questionado por Janot Em 2015, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o artigo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União... Até então, apenas funcionários com deficiência tinham direito ao horário especial sem necessidade de compensação, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União... Com a mudança, os funcionários públicos que têm cônjuges, filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência terão direito a trabalhar em horário especial para o acompanhamento dos familiares em atividades

A norma também institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União... Sustenta que a Lei 9.655 /1998 vincula os reajustes dos juízes classistas ao reajuste concedidos aos servidores públicos federais, mas não explica qual o servidor público federal paradigmático e que, em... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (4), a partir das 14h, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5450, que questiona dispositivos do Estatuto