STF inicia julgamento da aposentadoria de ministro do TST

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nessa quarta-feira (30/10) o Mandado de Segurança no qual o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho Francisco Fausto Paula de Medeiros requer a concessão de sua aposentadoria com base no artigo 184, inciso II, do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei Federal 1.711/1952). De acordo com o dispositivo, o servidor que atingisse 35 anos de serviço no topo da carreira teria direito a aumento de 20% sobre os proventos.

O ministro aposentado alega que já havia adquirido direito de se aposentar como membro do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ao ser empossado no TST e, por este motivo, não pediu a aposentadoria com base no artigo 184, inciso III, do Estatuto, que garantia o adicional para ministros de tribunais superiores que tivessem passado pelo menos três anos no cargo.

O relator do MS, ministro Gilmar Mendes, entendeu não ...