Excesso de Prazo na Conclusão da Instrução Criminal em Notícias

Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin, de que a demora para a conclusão da instrução criminal só configura constrangimento ilegal se for decorrente de culpa do Poder Judiciário... No HC, a defesa apontava a existência de excesso de prazo na prisão preventiva, ocorrida em abril de 2018, sem que tivesse sido concluída a instrução processual, a falta de contemporaneidade com os fatos... Para o decano da Corte, pela complexidade do caso, não se pode falar em excesso de prazo por culpa do Poder Judiciário

Para decidir sobre o excesso de prazo na formação de culpa do preso provisório, o julgador não tem como levar em conta somente o que diz a jurisprudência ou a legislação processual... Alegou que a manutenção da prisão caracteriza constrangimento ilegal, diante do excesso de prazo na formação de sua culpa. Por isso, solicitou sua imediata libertação... Assim, o excesso de prazo, para caracterizar constrangimento ilegal, será aquele injustificado, resultante da negligência, displicência ou até da erronia por parte do juízo

Dessa vez, a defesa do acusado apresentou como argumento a ocorrência de excesso de prazo para encerramento da instrução penal, considerando estar preso há mais de um ano e não ter previsão de quando a... de prazo para o encerramento da instrução penal... desembargadores acompanharam o voto da relatora, desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos que, com fundamento em jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, concedeu a liberdade ao acusado por excesso de prazo

No Supremo, a defesa alegou que Marcos Abrahão está preso há mais de seis meses sem que a instrução criminal tenha sido concluída, o que caracterizaria constrangimento ilegal por excesso de prazo... Segundo a relatora, também não procede a alegação do excesso de prazo na conclusão da instrução processual, pois se trata de caso complexo e não há qualquer elemento que evidencie desídia do aparelho judicial... Ela lembrou que o STJ, ao julgar o habeas corpus, afastou expressamente a alegação de excesso de prazo da prisão em razão do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público em dezembro do ano passado

Na ocasião, Fachin lembrou que a jurisprudência do STF é de que a demora para a conclusão da instrução criminal só configura constrangimento ilegal se for decorrente de culpa do Poder Judiciário, o que... No HC, entre outros pontos, a defesa apontava a existência de excesso de prazo na prisão preventiva, ocorrida em abril de 2018, sem que tivesse sido concluída a instrução processual, a falta de contemporaneidade... Para o decano da Corte, pela complexidade do caso, não se pode falar em excesso de prazo por culpa do Poder Judiciário

No caso específico, a os ministros consideraram que houve, sim, excesso de prazo na sua prisão - mesmo já tendo sido concluída a instrução criminal... Apesar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter editado a súmula 52, segundo a qual a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não é mais aceita quando encerrada a fase de instrução criminal... O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) indeferiu habeas corpus apresentado pela defesa do réu, poucas semanas após o encerramento da instrução criminal, com base na súmula 52

Ao negar o pedido, Noronha afastou o argumento de excesso de prazo na conclusão da instrução penal... No habeas corpus, a defesa de um dos torcedores presos alegou excesso de prazo na instrução criminal e solicitou que o acusado aguarde em liberdade o seu julgamento, marcado para 29 de junho de 2020... Considerando a complexidade da causa, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, não afastou o argumento de excesso de prazo na prisão preventiva de um torcedor do Fluminense

A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, afirmou que os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, já que variam conforme as peculiaridades de cada processo... O acusado, que está preso desde janeiro de 2007, alegou constrangimento ilegal, pelo excesso de prazo para a formação da culpa, e requereu a expedição imediata de alvará de soltura para que aguarde o julgamento... Para ela, no caso em questão, a dilação do prazo para o término da instrução está devidamente justificada pela complexidade do feito, que envolve 22 acusados

“Os prazos processuais para a consecução da instrução criminal devem ser analisados considerando as peculiaridades de cada processo”... Alegou que ele sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo. Ao julgar o caso nessa terça-feira (17/10), a 1ª Câmara Criminal indeferiu o pedido, acompanhando o voto do relator... o que torna justificável o retardo na conclusão da instrução processual”

A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, afirmou que os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, já que variam conforme as peculiaridades de cada processo... O acusado, que está preso desde janeiro de 2007, alegou constrangimento ilegal, pelo excesso de prazo para a formação da culpa, e requereu a expedição imediata de alvará de soltura para que aguarde o julgamento... Para ela, no caso em questão, a dilação do prazo para o término da instrução está devidamente justificada pela complexidade do feito, que envolve 22 acusados