Execução Fiscal Municipal em Notícias

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma faculdade de Direito, autarquia municipal, deve utilizar o processo de execução fiscal para cobrar mensalidades em atraso de seus alunos... considerou que, mesmo sendo um contrato, ou seja uma relação de natureza privada, a instituição tem legitimidade para inscrever seus créditos na dívida ativa, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal

O programa beneficiará o TJMS, que reduzirá o montante de mais de 140 mil processos que tramitam da Vara de Execução Fiscal Municipal; o Município, que terá um número menor de devedores, e o contribuinte... Ressalte-se ainda que no período do programa (de 11 a 15 de dezembro) o Tribunal de Justiça suspenderá os prazos judiciais apenas na Vara de Execução Fiscal Municipal, pois haverá um esforço conjunto que... O juiz auxiliar da Presidência do TJMS, Flávio Saad Peron, um dos coordenadores do programa, explicou que a campanha visa diminuir o acervo de processos de execução fiscal municipal em trâmite atualmente

fiscal municipal naquela unidade... entabular a negociação, promove nesta semana um encontro com o juiz Otávio Minatto, titular da Vara da Fazenda Pública da comarca de São José, para traçar estratégias capazes de agilizar os processos de execução fiscal municipal... A prefeita municipal, Adeliana Dal Pont, e o procurador do município Mário Antônio Vieira também estarão presentes

Qualquer pessoa que tenha contra si tramitando uma execução fiscal municipal poderá comparecer para compor a sua dívida da melhor maneira possível", informa a servidora... A 2ª Vara da Comarca de Barra Velha promoverá, no período de 18 a 22 de março, das 13h às 17h, a Semana do Mutirão da Conciliação de Execuções Fiscais, em parceria com a Procuradoria do Município... A Semana do Mutirão da Conciliação de Execuções Fiscais será realizada no Salão do Júri do Fórum de Barra Velha, situado na Rua José do Patrocínio de Oliveira, 1003, Centro CEP: 88.390-000

de Solução de Conflitos e Cidadania (Execução Fiscal Municipal) da capital... O juiz Felipe Vaz Queiroz, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia, foi designado para atuar como Juiz Coordenador Adjunto do 7º Centro Judiciário

A parceria pretende reduzir a taxa de congestionamento dos processos de execução fiscal municipal... Em Minas, há, atualmente, 473.491 ações de execuções fiscais municipais, das quais 376.305, o que corresponde a quase 80% do total, foram ajuizadas para receber valores inferiores a R$ 4 mil... Contudo, uma alternativa para a redução dos gastos do poder executivo municipal com ações para receber créditos já está ao alcance da mão de mais municípios do Sul de Minas

de ajuizamento de execuções fiscais de pequena monta... Assim, o STF entendeu que as exigências administrativas (indicadas no item 2 acima) são necessárias para o ajuizamento de execuções fiscais... Os números indicam que grande parte das execuções fiscais são exatamente de pequena monta, o que indica a necessidade de se repensar o atual modo de cobrança desses débitos

Com o sistema de gestão de processos judiciais, a Procuradoria conseguiu organizar o número de processos e fazer ajuizamentos em lote da Execução Fiscal municipal... Durante o ano de 2016, a Procuradoria de Barueri ajuizou 1.235 Execuções Fiscais. “Quando cheguei na PGM, notei que não havia controle de nada... Chegamos ao ponto em que fazer um controle manual era impossível”, argumenta Stephen Santoro Sales, procurador-chefe Fiscal e Tributário de Barueri

Judiciário e Prefeitura de Jaboticatubas se uniram para promover acordos em processos de execução fiscal municipal... fiscal... fiscais”

(Julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 314) 2) O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser... EDIÇÃO N. 156: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - III 1) A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal... de falência ajuizados anteriormente à vigência da Lei n. 11.101 /2005 EDIÇÃO N. 157: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - IV 1) Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que