Extinção do Processo, com Resolução do Mérito (Prescrição) em Notícias

A 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí extinguiu a ação com resolução de mérito baseada no artigo 269 , inciso IV , do Código de Processo Civil , que diz “haverá resolução de mérito quando o juiz pronunciar... a decadência ou a prescrição”... os efeitos da prescrição bienal para casos de acidente de trabalho em recurso movido por uma viúva com o intuito de obter indenizações

No caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, o artigo 515 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil ( CPC ) estabelece que o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão... O juízo de primeiro grau extinguiu o processo, com base na ocorrência de prescrição... A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a resolução quanto a uma questão prévia de mérito também autoriza o julgamento das questões de fundo remanescentes, desde que a instrução probatória

A quem compete o reconhecimento da prescrição? A prescrição só pode ser feita com resolução de mérito. Ou seja, se a prescrição for deferida vai determinar a extinção do feito... Então o Estado pode legislar sobre processos de contas. A aplicação da prescrição e da decadência nos processos de contas é um assunto hoje pacificado. É possível... Saiba mais sobre o que pensa o professor Amandino Teixeira sobre a prescrição dos processos de prestação de contas

No caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, o artigo 515 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil ( CPC ) estabelece que o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão... O juízo de primeiro grau extinguiu o processo, com base na ocorrência de prescrição... A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a resolução quanto a uma questão prévia de mérito também autoriza o julgamento das questões de fundo remanescentes, desde que a instrução probatória

Diante disso, o processo foi extinto, com resolução do mérito, na forma o artigo 487 , II , do CPC/2015 . A prescrição bienal foi arguida pela empresa ré... da prescrição bienal prevista no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal... Processo PJe: 0011968-84.2017.5.03.0143 — Sentença em 20/09/2018 (Fonte: pndt.com.br) ________________________________________________ LEIA TAMBÉM: 1) TJ-RJ afasta súmula do "mero aborrecimento" e concede

No Código de Processo Civil , a prescrição é regida ao lado da decadência, como tema próprio da resolução do mérito da causa (artigo 269)(cf., a respeito, Humberto Theodoro Júnior, A exceção de prescrição... Uma vez verificada, provoca a extinção da pretensão do autor (artigo 189)... : aspectos substanciais e processuais , As novas reformas do Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, 2006, p. 41)

disciplinares tendo por objeto a apuração de infração ao artigo 34 , inciso XXIII , do EAOAB , perderam seu objeto, devendo ser extintos sem resolução de mérito."... O Conselho Federal da OAB deu provimento a recurso de um advogado determinando que todos os processos disciplinares que envolvam inadimplência percam o objeto, devendo ser declarada a extinção do feito... Assim, pediu que a representação fosse arquivada em razão da prescrição e da inconstitucionalidade do ato

A 18ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) acolheu os argumentos da AGU e extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição total da ação... do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime”... Ref.: Processo nº 0001305-39.2015.5.10.0018 – 18ª Vara do Trabalho de Brasília (DF). Fonte: Advocacia Geral da União Data da noticia: 15/12/2016

A extinção, pura e simples, da demanda, com resolução de mérito, por decurso de prazo, não é, seguramente, o caminho, tampouco me parece autorizada, como solução pela ordem constitucional em vigor... Decorridos oito anos de tramitação processual sem que a ação tenha sido levada a termo, o processo será extinto, com julgamento de mérito, decorrente desse decurso de prazo... Por essa razão, e à luz do impulso oficial que caracteriza o Processo do Trabalho (cf. artigo 878 da CLT ), a jurisprudência consolidada na Justiça do Trabalho se orienta pela impossibilidade da prescrição

A 18ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) acolheu os argumentos da AGU e extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição total da ação... Ref.: Processo nº 0001305-39.2015.5.10.0018 – 18ª Vara do Trabalho de Brasília (DF). Leonardo Werneck... do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime”