Validação de união estável suspende prescrição trabalhista

Baseado no artigo 199, inciso I, do Código Civil, que prevê alteração no prazo prescricional quando houver condição suspensiva, o Tribunal Regional da 15ª Região acolheu prejudicial de mérito e afastou os efeitos da prescrição bienal para casos de acidente de trabalho em recurso movido por uma viúva com o intuito de obter indenizações.

Segundo os autos, o companheiro da reclamante morreu em um acidente de trânsito, em 30 de junho de 2009, quando ia para o trabalho em um carro de propriedade do seu empregador. Em 3 de agosto do mesmo ano, a viúva ingressou com ação para reconhecer sua união estável com o morto. O pedido foi atendido em 19 de julho de 2011 e transitou em julgado no dia 8 de agosto do mesmo ano.

No dia 4 de maio de 2012, a viúva ingressou com o pedido de indenização por danos morais e materiais. A 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí extinguiu a ação com resolução de mérito baseada no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, que diz “haverá resolução de mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição”.

O juízo de origem afirmou que o pedido da reclamante para reconhecimento de sua união estável com o morto não se amoldou àquelas previsões legais contidas...