Inss. Aviso Prévio Indenizado. Não-incidência em Notícias

A norma prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado... Como ele não trabalha durante o aviso prévio, recebe uma indenização, que, por ter este caráter, não tinha incidência do INSS", explicou Maria Lúcia... "A legislação previdenciária excluía algumas verbas da incidência pois se entendia que o aviso prévio indenizável não era uma verba de natureza salarial e era, justamente, uma compensação pelo fato do

Assim, por não ser uma verba salarial, não poderia sofrer incidência da contribuição ao INSS. Já há decisões de primeira e segunda instância, além de diversas liminares... prévio indenizado... Adriana Aguiar Com os sindicatos de cada categoria à frente das ações que pedem a exclusão do pagamento de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, já tem sido difícil achar algum setor

Segundo a Cebrasse, "o aviso prévio indenizado, assim como a multa do FGTS, tem natureza indenizatória, que não enseja a incidência de contribuição previdenciária"... Em decisão monocrática, a relatora negou recurso da União que pretendia cobrar INSS sobre aviso prévio indenizável... Os valores pagos a título de aviso prévio são de natureza indenizatória, de modo que sobre eles não incide contribuição previdenciária

15 dias de afastamento por auxílio-doença e auxílio-acidente, salário maternidade, aviso prévio indenizado e vale-transporte, porque não houve exercício do trabalho por parte do empregado, sendo indevido... Infelizmente, o INSS não reconhece essa tese, mas o Superior Tribunal de Justiça [2] , já pacificou entendimento de que não devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal o aviso prévio indenizado... Portanto, se a empresa ou empregador, nos últimos 5 anos, teve empregados que gozaram de aviso prévio indenizado, auxílio-doença ou férias, pode promover o pedido de restituição/compensação, bem como a

A partir do novo decreto, o pagamento de aviso prévio indenizado passa a entrar no total da folha de salários da empresa - que sofre a incidência de alíquotas que podem variar entre 21% e 26%, dependendo... Isso porque não há a incidência da contribuição ao INSS no aviso prévio - por se tratar de uma indenização de 30 dias paga pelo empregador quando ele decide demitir o empregado sem justa causa e sem o... Ademais, de acordo com o inciso I , alínea a do artigo 195 da Constituição , a seguridade social só será financiada sobre a folha de salários - por isso não poderia incidir sobre o aviso prévio indenizado

Fundamentos A defesa das entidades argumenta que não deve haver incidência de INSS sobre o aviso prévio indenizado, pois o pagamento deste valor ocorre em razão da despedida imediata e não constitui verba... Com base nisso, a Cebrasse alegou que a cobrança de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado é abusiva e ilegal, especialmente no momento de recessão econômica, em que ocorrem muitas... e sem o cumprimento do aviso prévio

dos empregados, antecedentes à concessão do auxílio-doença, e sobre o adicional de férias (1/3) e o aviso prévio indenizado... Com relação ao aviso prévio indenizado, Luciano Tolentino Amaral destacou que o período trabalhado após a notificação é remunerado e somado ao tempo de serviço para efeitos de aposentadoria... Assim, ausente previsão legal e constitucional para a incidência de contribuição previdenciária sobre importâncias de natureza indenizatória (...), não caberia ao Poder Executivo, por meio de simples ato

dos empregados, antecedentes à concessão do auxílio-doença, e sobre o adicional de férias (1/3) e o aviso prévio indenizado... Com relação ao aviso prévio indenizado, Luciano Tolentino Amaral destacou que o período trabalhado após a notificação é remunerado e somado ao tempo de serviço para efeitos de aposentadoria... Assim, ausente previsão legal e constitucional para a incidência de contribuição previdenciária sobre importâncias de natureza indenizatória (...), não caberia ao Poder Executivo, por meio de simples ato

Como ele não trabalha durante o aviso prévio, recebe uma indenização, que, por ter este caráter, não tinha incidência do INSS", explicou Maria Lúcia... Contudo, a medida do governo, publicada em 12 de janeiro deste ano, alterou que o Decreto 3.048 /99 e retirou o aviso prévio indenizado do rol de parcelas não integrativas do salário-de-contribuição... "A legislação previdenciária excluía algumas verbas da incidência pois se entendia que o aviso prévio indenizável não era uma verba de natureza salarial e era, justamente, uma compensação pelo fato do

dos empregados, antecedentes à concessão do auxílio-doença, e sobre o adicional de férias (1/3) e o aviso prévio indenizado... Com relação ao aviso prévio indenizado, Luciano Tolentino Amaral destacou que o período trabalhado após a notificação é remunerado e somado ao tempo de serviço para efeitos de aposentadoria... “Assim, ausente previsão legal e constitucional para a incidência de contribuição previdenciária sobre importâncias de natureza indenizatória (...), não caberia ao Poder Executivo, por meio de simples