A restituição e redução das contribuições previdenciárias da sua empresa

Todo empresa ou empregador paga a chamada contribuição previdenciária - conhecida como contribuição do INSS, que é calculada sobre os ganhos habituais dos empregados quando há prestação de serviço[1].

Sendo assim, devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições para o INSS, os valores pagos pela empresa/empregador quando não se referir à prestação de serviço, como por exemplo: os primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença e auxílio-acidente, salário maternidade, aviso prévio indenizado e vale-transporte, porque não houve exercício do trabalho por parte do empregado, sendo indevido pagar contribuição por esses valores.

Infelizmente, o INSS não reconhece essa tese, mas o Superior Tribunal de Justiça[2], já pacificou entendimento de que não devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal o aviso prévio indenizado, um terço de férias gozadas ou indenizadas e os 15 dias de auxílio doença pagos pelo empregador.

Portanto, se a empresa ou empregador, nos últimos 5 anos, teve empregados que gozaram de aviso prévio indenizado, auxílio-doença ou férias, pode promover o pedido de restituição/compensação, bem como a cessação da incidência da contribuição previdenciária em casos futuros.

Referências:

[1] Artigo 22, inciso I, da Lei Lei 8.212/91

[2] Resp 1.322.945.

https://www.advsarad.com/noticias-artigos/a-restituiçãoeredução-das-contribuições-previdenciárias-da-sua-empresa