Mudança no aviso prévio aumenta arrecadação do governo na crise, diz advogada

Diante do momento de crise, o governo tem feito diversas isenções tributárias e concessões previdenciárias a fim de garantir que a sociedade brasileira não seja atingida pelos efeitos da crise econômica mundial. O Decreto 6.797 de 2009 sobre o aviso prévio indenizatório, contudo, destoa de todas estas medidas de proteção social pois beneficia o próprio orçamento público neste momento de recessão. O entendimento é de Maria Lúcia Benhame, advogada especializada em direito do trabalho.

A norma estabelece a incidência de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sobre a indenização de 30 dias paga pelas empresas quando demitem um funcionário sem justa causa e sem o cumprimento do aviso ...