Justiça de SP concede liminar contra decreto do governo sobre aviso prévio

A Justiça Federal paulista concedeu liminar que suspende a cobrança de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizatório, que foi determinada por um decreto publicado pelo governo em janeiro de 2009. A decisão favorece 140 entidades empresariais ligadas à Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviços).

Diogo Telles Akashi, do escritório Maricato Advogados Associados, foi um dos responsáveis pela defesa da Central e ressaltou o ineditismo da decisão. "A liminar é uma das primeiras a suspender a aplicação do decreto. Por ter sido uma decisão em mandado de segurança coletivo, atinge todos os filiados da associação", ressalta o advogado.

O Decreto 6.7970 /09 estabelece a cobrança de contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sobre a indenização de 30 ...