Projeto revoga decreto que institui cobrança sobre aviso prévio indenizado

Um projeto em análise na Câmara pretende revogar os efeitos do Decreto 6.727 , publicado pelo governo em janeiro de 2009. A norma prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado. O autor da proposta, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), considera que a norma é inconstitucional e exorbita o poder regulamentador do Executivo.

A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Além disso, o projeto ainda precisa ser votado pelo Plenário.

Decreto

A norma editada pelo governo e question...