Interceptação Telefônica Autorizada por Juiz Criminal em Notícias

São legais as escutas telefônicas autorizadas por juízo da Vara Central de Inquéritos Criminais de Vitória em investigação do Ministério Público do Espírito Santo para identificar membros da Igreja Cristã... Segundo entendimento firmado tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal Federal, quando se trata de medida incidental, somente o juiz que dirige a ação é competente para decidir sobre interceptações telefônicas... Argumentou que, segundo a Lei 9.296 /96 , autorizar a interceptação é atribuição exclusiva do juiz da futura ação penal, e não do juízo de vara de inquérito

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1... Marcel Zanin Bombardi e Leonardo Leonel Romanelli, determinando a quebra do sigilo e a interceptação telefônica das linhas elencadas a fls. 9/10

São legais as escutas telefônicas autorizadas por juízo da Vara Central de Inquéritos Criminais de Vitória em investigação do Ministério Público do Espírito Santo para identificar membros da Igreja Cristã... Segundo entendimento firmado tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal Federal, quando se trata de medida incidental, somente o juiz que dirige a ação é competente para decidir sobre interceptações telefônicas... Argumentou que, segundo a Lei 9.296 /96 , autorizar a interceptação é atribuição exclusiva do juiz da futura ação penal, e não do juízo de vara de inquérito

É possível utilizar interceptação telefônica produzida em ação penal em Processo Administrativo Disciplinar, na qualidade de prova emprestada, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal... Assim, não há impedimento da utilização, no Processo Administrativo Disciplinar, da interceptação telefônica produzida no ação penal, desde que devida e previamente autorizada na esfera própria, observadas... De acordo com a relatora do caso no STJ, ministra Laurita Vaz, é descabida a alegação de nulidade do processo administrativo, pois a produção e utilização da interceptação telefônica no processo analisado

Acesso: 23/03/2021. [4] BRASIL, Lei929666/96, Lei de Interceptação Telefônica... Inclusive creiamos que o incremento do art. 10-A, § 2º da Lei 9.296 /96 (Lei de Interceptação Telefônica) seja por essas práticas do juiz, que não foi feita somente uma vez. Art. 10-A... telefônicas autorizadas;    (iv) No momento histórico em que tais provimentos jurisdicionais foram exarados, pontuando os impetrantes que [A]s principais figuras públicas hostilizadas pelos apoiadores

Em síntese, ao juiz se reconhece o poder de decretar a interceptação telefônica, mas também o dever de manter essas informações sob sigilo... No caso, cuida-se da Lei 9.296 /1996, que disciplina o procedimento de interceptação telefônica... Nele, também no artigo 5º, a própria interceptação telefônica é vedada, sendo, excepcionalmente , permitida sob reserva de jurisdição, quando voltada exclusivamente a investigação criminal ou a instrução

“Causa espanto, quando a gente fala para juristas de outros países, que no Brasil o mesmo juiz que decreta a prisão e autoriza uma interceptação telefônica é quem vai julgar o acusado... De acordo com a proposta, já aprovada no Senado, o juiz de garantias atua durante o período de investigação criminal e é impedido de analisar o mérito da causa... Íntegra da proposta: PL-8045/2010 Reportagem - Antonio Vital Edição - Sandra Crespo A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

comunicação telefônica, de informática e telemática utilizados pelo Poder Judiciário nas investigações criminais, com base na Lei 9.296 /1996... telefônicas autorizadas judicialmente foram iniciadas em São Paulo após 2006, quando as facções criminosas investiram contra autoridades do Estado”... ”, quando o juiz é levado a aprovar quebra de sigilo de telefone sem identificação do titular, e que não condiz com aquela investigação

comunicação telefônica, de informática e telemática utilizados pelo Poder Judiciário nas investigações criminais, com base na Lei 9.296 /1996... telefônicas autorizadas judicialmente foram iniciadas em São Paulo após 2006, quando as facções criminosas investiram contra autoridades do Estado”... ), assim como o "contrabando", quando o juiz é levado a aprovar quebra de sigilo de telefone sem identificação do titular, e que não condiz com a investigação em foco

Dora Awad afirma que a interceptação telefônica, autorizada pela Justiça, como prova, tem plena legitimidade para ensejar outra ação... Para o magistrado, se o juiz autoriza a interceptação telefônica em um processo e, durante as investigações e análise da gravação, descobre-se que o investigado cometeu outros delitos, as provas colhidas... Os advogados destacam que a utilização da prova emprestada para gerar outras ações só pode ocorrer se a interceptação telefônica a qual originou for amparada nos termos da lei