Justiça concede liminar proibindo concessionária de energia elétrica de realizar corte em unidade consumidora decorrente de TOI irregular
provisória – com fundamento no art. 300 , do Código de Processo Civil – que a requerida se abstenha de efetivar o corte no fornecimento de energia na unidade consumidora nº 0731703-4, a contar da intimação... oportunizar ao consumidor o acompanhamento da inspeção, isto é, o consumidor deve estar presente no momento , bem como, identificada qualquer irregularidade, o medidor deve ser lacrado para realização de perícia