Justiça Gratuita Declaração de Pobreza em Notícias

Justiça gratuita A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar... O Banco do Brasil, ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), sustentou que a mera declaração de pobreza não seria o bastante para comprovar a situação econômica, pois o bancário... A. ao beneficio da assistência judiciária gratuita em ação ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017 )

Atualmente, em perfunctória análise a declaração de pobreza tornou-se insubsistente, para a concessão da gratuidade da justiça, pois, são necessárias profundas análises para que o MM. juízo se convença... Sim, foi bom enquanto a simples declaração de “pobreza” tinha valia para comprovar que A PARTE não possui condições de arcar com às custas processuais e honorários sucumbenciais... Observa-se em diversas ações impugnações à concessão da Justiça Gratuita sob a alegação de que “se a parte tem condições de pagar renomado advogado particular o mesmo não pode se declarar pobre, devendo

Contudo, o colegiado entendeu que o fato de ele ter apresentado declaração de pobreza é suficiente para assegurar o direito... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um maquinista da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), em São Paulo (SP), os benefícios da justiça gratuita

No recurso de revista ao TST, a bancária sustentou que, na mesma data em que interpôs o recurso ordinário, havia protocolizado também o requerimento de gratuidade de Justiça e juntado declaração de pobreza... No caso específico, o ministro destacou que não houve pedido de Justiça gratuita na petição inicial... O requerimento foi apresentado no início das razões do recurso ordinário, com apresentação de declaração de pobreza, “único requisito imposto pela lei para o deferimento dos benefícios”

No recurso de revista ao TST, a bancária sustentou que, na mesma data em que interpôs o recurso ordinário, havia protocolizado também o requerimento de gratuidade de Justiça e juntado declaração de pobreza... O requerimento foi apresentado no início das razões do recurso ordinário, com apresentação de declaração de pobreza, “único requisito imposto pela lei para o deferimento dos benefícios”... No caso específico, o ministro destacou que não houve pedido de Justiça gratuita na petição inicial

O entendimento foi de que apresentação de declaração de pobreza com informações falsas para obtenção de assistência judiciária gratuita não caracteriza crime de falsidade ideológica ou de uso de documento... falso A apresentação de declaração de pobreza com informações falsas para obtenção de assistência judiciária gratuita não caracteriza crime de falsidade ideológica ou de uso de documento falso Com esse... de hipossuficiência com o intuito de obter a Justiça gratuita não é considerada conduta típica A desembargadora convocada Marilza Maynard, relatora, votou pelo trancamento da ação penal Segundo ela, as

O ministro reafirmou a jurisprudência do TST que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita pela simples declaração de pobreza firmada pelo empregado ou mesmo por seu advogado, mas disse que... Nos embargos levados à SDI-1 contra decisão da Oitava Turma do TST, ela reiterou o direito à justiça gratuita em razão da veracidade da declaração de pobreza apresentada no recurso ordinário, onde também... no caso, a presunção de veracidade da declaração de pobreza foi suprimida por prova em sentido contrário

A apresentação de declaração de pobreza com informações falsas para obtenção de assistência judiciária gratuita não caracteriza crime de falsidade ideológica ou de uso de documento falso... No STJ, a defesa sustentou falta de justa causa para o início da ação penal, alegando que a mera declaração de hipossuficiência com o intuito de obter a Justiça gratuita não é considerada conduta típica... A impugnação da declaração de pobreza foi feita pela parte contrária e julgada procedente diante da grande quantidade de bens existentes em nome do acusado

O ministro reafirmou a jurisprudência do TST que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita pela simples declaração de pobreza firmada pelo empregado ou mesmo por seu advogado, mas disse que... Nos embargos levados à SDI-1 contra decisão da Oitava Turma do TST, ela reiterou o direito à justiça gratuita em razão da veracidade da declaração de pobreza apresentada no recurso ordinário, onde também... no caso, a presunção de veracidade da declaração de pobreza foi suprimida por prova em sentido contrário

A apresentação de declaração de pobreza com informações falsas para obtenção de assistência judiciária gratuita não caracteriza crime de falsidade ideológica ou de uso de documento falso... No STJ, a defesa sustentou falta de justa causa para o início da ação penal, alegando que a mera declaração de hipossuficiência com o intuito de obter a Justiça gratuita não é considerada conduta típica... A impugnação da declaração de pobreza foi feita pela parte contrária e julgada procedente diante da grande quantidade de bens existentes em nome do acusado