Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Notícias

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, a realidade da execução penal no Estado do Rio de Janeiro – onde apenas uma vara de execuções penais (VEP) composta por seis juízes atende a... sucessivas ou em único ato, mas a realidade da execução penal brasileira demonstra que pode sim haver prejuízo aos detentos... Gilmar Mendes lembrou ainda que o projeto de reforma da Lei de Execução Penal (PLS 513 /2013) prevê a utilização de tecnologia da informação para que os benefícios da execução sejam automatizados

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do presídio, assegurado o direito de defesa... O relator lembrou ainda que apenas no cometimento de faltas graves é que o diretor do presídio deverá comunicar ao juiz da vara de execuções penais, para que este decida a respeito das infrações que possam... Da leitura dos dispositivos da Lei de Execução Penal , notadamente do seu artigo 66 , que dispõe sobre a competência do juiz da execução, conclui-se que não há nenhum dispositivo autorizando o magistrado

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do presídio, assegurado o direito de defesa... O relator lembrou ainda que apenas no cometimento de faltas graves é que o diretor do presídio deverá comunicar ao juiz da vara de execuções penais, para que este decida a respeito das infrações que possam... Da leitura dos dispositivos da Lei de Execução Penal , notadamente do seu artigo 66 , que dispõe sobre a competência do juiz da execução, conclui-se que não há nenhum dispositivo autorizando o magistrado

da pena, a teor do art. 105 5 5 5 5 5 da Lei de Execução Penal l l l... A defesa, todavia, já requerera a expedição da guia de execução definitiva do sentenciado, "em virtude da necessidade de se formular pedidos de benefícios perante o Juízo da Vara de Execuções Penais competente... Nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal e art. 675 do Código de Processo Penal , o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão para só

A defesa do condenado questiona decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Benedito (CE) que, na análise de recurso da defesa, acolheu requerimento do Ministério Público e impôs ao réu... Para o decano, a decisão do Juízo de Direito, ao ordenar medida mais lesiva ao condenado, feriu o princípio segundo o qual a situação do réu não pode ser agravada quando há recurso exclusivo da defesa... penal

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0055264-82.2020.8.19.0038 da 4ª Vara Criminal da comarca de Nova Iguaçu/RJ, com efeitos extensivos aos demais denunciados... por exibição de fotografia deve ser visto como etapa antecedente de eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que a 1ª Vara Regional de Execução Penal avalie a possibilidade de contar em dobro o tempo de pena que um homem condenado por... da execução penal aplicou a tese da corte pernambucana... Turma do STJ é um homem condenado por tráfico de drogas — crime equiparado a hediondo — que cumpriu pena no Complexo do Curado por tempo total de três anos, o qual não foi computado em dobro porque o juízo

processar o pedido de transferência ativa da requerente, que se encontra presa e condenada no exterior, garantindo-se o direito à assistência familiar nos termos do art. 41 , X , da Lei de Execução Penal... Portanto, não havendo indicativos mais concretos a indicar a residência no Acre, o magistrado votou no sentido de declarar competente o Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, o suscitado, para... A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (SJRO) e a 1ª Vara da Seção Judiciária do Acre (

Portaria da 1ª Vara de Execuções Penais assinada pelo juiz José Ribamar D’Oliveira Costa Júnior, titular da 2ª Vara Criminal, concedeu o benefício da saída temporária do Dia das Mães a 260 detentos... O benefício da saída temporária do Dia das Mães é previsto na Lei de Execucoes Penais (Lei 7.210 /84)... Para ter direito ao benefício, os internos do sistema prisional devem preencher os requisitos dos artigos 122 e 123 da legislação, conforme decisões proferidas nos autos dos processos respectivos

Com abrangência regional, a nova unidade representa importante avanço na forma da administração da Justiça, pois reúne em um único juízo processos de execução penal de comarcas distintas, de forma a permitir... comandou na tarde de ontem (31/8) a cerimônia de instalação da Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos... Penais, sediada na comarca da Capital