Juizado Especial de Pequenas Causas em Notícias

Juizados Cíveis – Antes conhecidos como “Pequenas Causas”, recebem ações cujo valor não exceda 40 salários mínimos. Para causas de até 20 salários mínimos não é preciso constituir advogado... Os Juizados Especiais visam resolver causas de menor complexidade com maior rapidez, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes... Para dar início a uma ação, o interessado pode se dirigir pessoalmente ao Juizado

de pequenas causas dos tribunais estaduais... De acordo com o parlamentar pelo Mato Grosso do Sul, a proposta seria "uma tentativa de ampliar a complexidade dos juizados especiais cíveis de todo o país, desvirtuando a operacionalidade processual de... nesta quinta-feira (16), a partir das 10hs, audiência pública para instruir a votação de proposta que prevê a uniformização de jurisprudência quando houver divergência de entendimento nas decisões dos juizados

As pequenas causas, que são aquelas em que o valor não passe de 40 (quarenta) vezes o salário mínimo... Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos da Justiça (Poder Judiciário) que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando umacordo entre as pessoas... Que outras causas posso levar aos Juizados Especiais Cíveis

A seu ver, a possibilidade de se recorrer de decisões de juizados especiais a turmas de uniformização, ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal acaba tornando as ações de pequenas causas extremamente ineficientes... Para o corregedor nacional de Justiça, o juizado especial leve, ágil, desburocratizado e informal retratado na Lei 9.099 não condiz com a realidade atual... Quanto eu posso melhorar a minha vara no juizado especial? Como posso melhorar o sistema de conciliação sem esperar que o Tribunal de Justiça o faça, que o CNJ o determine

Especiais , no afã de tornar o mais amplo possível o acesso ao Judiciário — ao menos no que diz respeito às pequenas causas —, acabou por gerar uma situação de extrema iniquidade, levando a que os oficiais... O parlamentar citou resultado da pesquisa Perfil do Acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis, publicada em 2015 pelo CNJ... Cidadãos com renda mais alta poderão ser obrigados a cobrir despesas por atos praticados por oficial de Justiça em ações abertas nos Juizados Especiais

O desembargador Rui Stocco mostrou-se favorável à aplicação da Arbitragem nas pequenas causas... O diretor da FAAP, Álvaro Villaça Azevedo, também é favorável à arbitragem na resolução de pequenas causas, para driblar a burocracia do Judiciário... E os Juizados Especiais deveriam ter a alçada um pouco aumentada, para poder julgar mais casos e interesses da área do consumidor, locação”

No cumprimento da missão de Corregedora Nacional de Justiça meu olhar de ternura se volta aos Juizados Informais de Pequenas Causas, Juizados de Pequenas Causas, aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais... causas... comarca, de estado para estado que a Corregedoria Nacional de Justiça passa a se empenhar com afinco e determinação juntamente e anelada aos grandes juízes que conduzem as historicamente denominadas pequenas causas

Para acionar o juizado especial, o cidadão não precisa de advogado ou arcar com honorários e custas processuais... Por isso, segundo ele, não há razão para distinguir o poder público nessas hipóteses, dando a ele privilégios até mesmo em pequenas causas, onde quem litiga são, geralmente, pessoas simples que não tem... Criados pela Lei dos Juizados Especiais (9.099/95), esses órgãos do Poder Judiciário conciliam, julgam e executam causas de menor complexidade, como acidentes de trânsito, perturbação da ordem e relações

Para acionar o juizado especial, o cidadão não precisa de advogado ou arcar com honorários e custas processuais... Por isso, segundo ele, não há razão para distinguir o poder público nessas hipóteses, dando a ele privilégios até mesmo em pequenas causas, onde quem litiga são, geralmente, pessoas simples que não tem... Criados pela Lei dos Juizados Especiais (9.099/95), esses órgãos do Poder Judiciário conciliam, julgam e executam causas de menor complexidade, como acidentes de trânsito, perturbação da ordem e relações

Os juizados especiais são órgãos da justiça que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas... Há a possibilidade de apenas dois recursos das decisões proferidas no Juizado Especial: apelação da decisão que rejeita a denúncia ou queixa e de sentença, e de embargos da declaração... causa para o juízo comum (acusado não encontrado para ser citado, complexidade ou circunstâncias do caso); No JECRIM (Juizado Especial Criminal) a orientação é embasada na teoria da atividade “ lugar do