STF inicia julgamento sobre aplicação de benefício da nova lei de drogas a crimes praticados antes de sua vigência
No processo se discute a possibilidade de se aplicar aos crimes praticados por pequenos traficantes na vigência da antiga lei de drogas (Lei nº 6.368 /76) a causa especial de diminuição de pena introduzida... no ordenamento jurídico pela nova lei de drogas (Lei nº 11.343 /2006)... Para ela, se o STF permitir a aplicação da causa especial de diminuição da pena aos crimes de tráfico praticados na vigência de Lei nº 6.368 /76 (cuja pena mínima era de 3 anos), poderemos chegar, na prática