Lei Omissa em Notícias

Não obstante, há orientação constante no artigo 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro , no sentido de que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os

No âmbito federal, a Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, criada pelo Comitê Administrativo Extraordinário do COVID-19, é omissa em relação a permissividade de tal atividade, pois em momento algum... Sendo omissa a lei federal, na esfera estadual, cada estado, através de sua competência concorrente, cuidou de criar seu comitê administrativo extraordinário a fim de regulamentar o tema e instituir a... RIO DE JANEIRO: Construção civil como atividade omissa no Decreto estadual. DECRETO Nº 47.006 DE 27 DE MARÇO DE 2020

Ele pede indenização por danos morais de R$ 50 mil, alegando que a entidade foi omissa e conivente com a sua demissão e a de mais 135 empregados, ocorrida em 2015... O inciso IX do mesmo artigo confere competência à Justiça do Trabalho, também, para processar e julgar “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei”

Honorários garantidos Cabe ação autônoma para a definição e cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, caso a decisão transitada em julgado seja omissa... “Incapacitação neuromuscular” Foi protocolado na Câmara Federal, no dia 10 deste mês, um projeto de lei que regulamenta o uso de equipamentos não letais — como spray de pimenta e armas de eletrochoque... A ementa é assim: “Disciplina o uso de equipamentos não letais pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro

Com o argumento de que a União foi omissa em não promover a revisão anual da remuneração dos servidores públicos, assegurada pelo art. 37 da Constituição Federal de 1988, uma servidora pública provocou... De acordo com a apelante, várias carreiras, inclusive a de delegados e peritos da Polícia Federal, foram contempladas com uma recomposição promovida em 2012 por meio da Lei nº 12.775 , porém os demais... Na apelação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a autora ressaltou que o pedido dela não estava relacionado com a pretensão de reajuste salarial, que depende de lei de iniciativa do Presidente

Entretanto, o relator ressaltou que a lei é omissa quanto à vinculação entre o crime e o cargo, para fins de aplicação da medida, e nesse contexto o STJ firmou a tese de que a perda do cargo se refere

A partir de hoje, 8 de setembro, inicia-se o prazo para a consolidação dos parcelamentos instituídos pela Lei nº 12.996 , de 18 de junho de 2014... será dividida em dois períodos distintos a depender das características dos contribuintes: • de 8 a 25 de setembro de 2015: para as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional e as omissas... na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2013; • de 5 a 23 de outubro de 2015: para todas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5043/16, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que permite a apresentação de embargos de declaração no caso de uma decisão transitada em julgado ser omissa... O projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), o qual hoje prevê que, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma

Relator entende que a Lei do Município de Cruz do Espírito Santo foi omissa sobre as hipóteses de recrutamento excepcional de pessoal O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou, por unanimidade... Argumentou que a Lei é inconstitucional, pois as hipóteses elencadas como excepcional interesse público não se mostram objetivas, sendo passíveis de inúmeras interpretações... nesta quarta-feira (14), a inconstitucionalidade material dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 467/1997 do Município de Cruz do Espírito Santo, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado

Leila Barros criticou a atuação do governo federal no episódio, que qualificou de omissa... A senadora Leila Barros (PSB-DF) defendeu nesta terça-feira (22) em Plenário a aprovação rápida do Projeto de Lei 2.787/2019, que tipifica o crime de ecocídio