Liberação de Veículo Apreendido em Notícias

A exigência do pagamento de multa para a liberação de veículo apreendido pelo transporte irregular de passageiros foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão do Tribunal... As alterações incluiram sanções de multa e apreensão do veículo, condicionando, ainda, a liberação do bem, ao pagamento da sanção pecuniária... Sendo assim, segundo observou o magistrado, a inconstitucionalidade se manifesta apenas na condição estabelecida, no que diz respeito à liberação do veículo com o pagamento da multa

a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros ( CTB , art. 231 , VIII )... Segundo a União, essas normas autorizam a exigência de pagamento da multa e das despesas de transbordo para liberação do veículo apreendido... A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no artigo 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas

Por Celina Modesto TJPB #liberação #veículo #apreendidos #pagamento #multadetrânsito Foto: divulgação da Web... A medida tem como base o artigo 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , que garante a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros sem o pagamento prévio de multas e despesas... No entanto, o órgão estava condicionando a liberação dos automóveis apreendidos ao pagamento de multas previamente aplicadas

De acordo com a petição inicial, o veículo de propriedade do autor da ação foi apreendido pelo Detran/DF em razão da ausência de licenciamento do ano de 2008... veículo, que se encontrava em seu depósito, a terceiro desconhecido... Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da indevida liberação de um

De acordo com a petição inicial, o veículo de propriedade do autor da ação foi apreendido pelo Detran/DF em razão da ausência de licenciamento do ano de 2008... veículo, que se encontrava em seu depósito, a terceiro desconhecido... Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da indevida liberação de um

De acordo com a petição inicial, o veículo de propriedade do autor da ação foi apreendido pelo Detran/DF em razão da ausência de licenciamento do ano de 2008... veículo, que se encontrava em seu depósito, a terceiro desconhecido... Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da indevida liberação de um

Uma decisão unânime da 6ª Turma Especializada do TRF2 nega o pedido da proprietária de um automóvel apreendido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), que não liberou o veículo por conta de dívida com o... Segundo informações do processo, o carro foi apreendido em uma blitz, porque constava registro de roubo ocorrido em 2006... A decisão foi proferida no julgamento de apelação da dona do carro, contra sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que já havia indeferido seu pedido para a liberação do bem

De acordo com a petição inicial, o veículo de propriedade do autor da ação foi apreendido pelo Detran/DF em razão da ausência de licenciamento do ano de 2008... veículo, que se encontrava em seu depósito, a terceiro desconhecido... Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da indevida liberação de um

Lei do Município de Campina Grande (PB) previa o pagamento de multa para a liberação de veículos apreendidos devido transporte irregular de passageiros A liberação, mediante multa, de veículos apreendidos... do veículo é inconstitucional Afinal, "antes de pagar, o autuado faz jus ao direito de defesa" O número do processo não foi divulgado... da União, pois o município estaria agindo dentro da sua competência suplementar, prevista no artigo 30 , II , da CF No entanto, observou o magistrado, a obrigatoriedade do pagamento de multa para a liberação

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF 1ª Região afastou a preliminar de inadequação da via eleita e julgou improcedente o pedido do autor para a liberação de veículo apreendido durante fiscalização contra