Mandado de Segurança Contra Ato de Governador de Estado em Notícias

Porém, como ele está atuando como o governador do Rio na área da segurança, seu status deve ser de civil, sustentam os integrantes do MPF... Além disso, os procuradores afirmaram que a intervenção na segurança do Rio de Janeiro não pode ser militar nem desrespeitar leis estaduais... De acordo com eles, a medida é diferente dos estados de defesa e de sítio e não admite a restrição temporária de direitos e garantias

Os três impetraram Mandado de Segurança contra o ato do Governador do Estado que os havia exonerado dos cargos. A ação continuará tramitando até o julgamento de mérito final... Afirmou ainda o Desembargador Genaro que a desinvestitura, a destituição, exoneração ou, como quer a Lei, a demissão dos Diretores, ainda que seja ato do Governador do Estado, não se dá a seu nuto, mas... Não sendo cargos de livre nomeação do Governador do Estado, não podem ser de livre demissão, considerou o julgador

Porém, como ele está atuando como o governador do Rio na área da segurança, seu status deve ser de civil, sustentam os integrantes do MPF... Além disso, os procuradores afirmaram que a intervenção na segurança do Rio de Janeiro não pode ser militar nem desrespeitar leis estaduais... De acordo com eles, a medida é diferente dos estados de defesa e de sítio e não admite a restrição temporária de direitos e garantias

A Corte de Justiça Acreana deixará de julgar os mandados de segurança contra atos de prefeitos do Estado... e habeas data contra atos do presidente do Tribunal e de qualquer um dos seus membros, do Procurador Geral de Justiça, do Governador, do presidente da Assembléia Legislativa do Estado e dos membros de... para processar e julgar mandado de segurança contra atos de prefeitos, por falta de previsão na Constituição Federal e local.” A decisão foi aprovada por unanimidade e já valerá a partir da data de sua

Os três haviam impetrado Mandado de Segurança contra o ato do governador do Estado que os havia exonerado dos cargos. A ação continuará tramitando até o julgamento de mérito final... Para ele, a desinvestitura, a destituição, exoneração ou, como quer a Lei, a demissão dos diretores, ainda que seja ato do governador do Estado, não se dá a seu nuto, mas vinculado a representação do Conselho... A exoneração de diretores pelo governador do Estado sem que esteja fundada em representação do Conselho Deliberativo do Instituto Riograndense do Arroz (IRGA) é ilegal

A Corte de Justiça Acreana deixará de julgar os mandados de segurança contra atos de prefeitos do interior do Estado... Segundo esse documento, competia ao Tribunal Pleno, originariamente, processar e julgar Mandado de Segurança e Habeas Data contra atos: os Prefeitos... e habeas data contra atos do presidente do Tribunal e de qualquer um dos seus membros, do Procurador Geral de Justiça, do Governador, do presidente da Assembléia Legislativa do Estado e dos membros de

O desembargador Zacarias Neves Coelho indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Junio Alves Araújo, Major Araújo, contra ato do presidente da Assembleia Legislativa... do processo de impeachment do governador do Estado de Goiás... do Estado de Goiás (Alego), deputado Hélio de Sousa, que rejeitou abertura de processo de impeachment contra o governador Marconi Perillo

Na decisão tomada no Mandado de Segurança (MS) 35648, o relator destacou que a situação compromete a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário do Estado da Paraíba... No MS, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) argumenta ter havido repasse deficitário de duodécimos pelo governador... Conhecimento O ministro não conheceu do mandado de segurança quanto ao pedido de repasse dos duodécimos com efeitos retroativos a janeiro de 2018

custeada pelo Estado de Rondônia a ex-governadores... E, no mérito, disse que a figura do governador está associada a figura do Estado... No caso de Ivo Cassol, a defesa esclareceu que ele, no seu primeiro mandado de governador, adquiriu adversários e inimigos políticos, por ter denunciado quase a totalidade dos deputados Estaduais de Rondônia

o qual cabe ao TJ processar e julgar, originariamente, o Mandado de Segurança contra atos do governador e dos secretários de estado... Alegando ser competência do Tribunal de Justiça processar e julgar Mandado de Segurança contra atos do governador e dos secretários de estado, o governo do Piauí pediu ao Supremo Tribunal Federal a Suspensão... Os procuradores do estado também sustentam ser de competência do TJ-PI Mandado de Segurança contra secretário estadual de Educação do Piauí, com base no artigo 123, III, da Constituição do estado, segundo