MPF ataca mandados coletivos em intervenção federal no Rio de Janeiro

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR) criticaram a ideia do governo Michel Temer (MDB) de pedir mandados coletivos de busca e apreensão. Além disso, os procuradores afirmaram que a intervenção na segurança do Rio de Janeiro não pode ser militar nem desrespeitar leis estaduais.

Em nota técnica conjunta divulgada nesta terça-feira (20/2), os órgãos do MPF avaliam ser ilegal a requisição de mandados de busca e apreensão e de prisão genéricos. A razão disso é que o Código de Processo Penal exige que se determine a quem deve se dirigir a ordem judicial.

“Mandados em branco, conferindo salvo conduto para prender, apreender e ingressar em domicílios, atentam contra inúmeras garantias individuais, tais como a proibição de violação da intimidade, do domicílio, bem como do dever de fundamentação das decisões judiciais — além de constituir ato discriminatório contra moradores de determinadas áreas da cidade”.

Os procuradores também dizem que a expedição de ordens judiciais genéricas contra moradores de determinadas áreas da cidade é ato discriminatório, que viola o artigo 5º, I, da Constituição Federal. “Isso porque faz supor que há uma categoria de sujeitos “naturalmente” perigosos e/ou suspeitos, em razão de sua condição econômica e do lugar onde moram”, apontam, lembrando que se o Supremo Tribunal Federal já barrou Habeas Corpus coletivos, o mesmo vale para buscas e apreensões do tipo.

Após críticas da comunidade jurídica, o governo Temer p...