Majoração da Base de Cálculo do Iptu em Notícias

Base de cálculo e majoração A cobrança do IPTU é de competência dos municípios. Tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana... Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto... De acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento da base de cálculo depende da elaboração de lei

Base de cálculo e majoração A cobrança do IPTU é de competência dos municípios. Tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana... Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto... De acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento da base de cálculo depende da elaboração de lei

Adoção do valor de referência do ITBI como base de cálculo. Descabimento. A base de cálculo do imposto é o valor venal utilizado para a cobrança do IPTU... do CTN , “equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso”... do IPTU, como fez nos artigos 9º, parágrafo 1º, e 13, inciso I da Lei Estadual 10.705/2000; enunciaria desde logo que, nas hipóteses de transmissões de imóveis urbanos, a base de cálculo seria o próprio

Base de cálculo e majoração A cobrança do IPTU é de competência dos municípios. Tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana... Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto... De acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento da base de cálculo depende da elaboração de lei

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A alegação do recorrente é que, ao contrário do que entendeu o magistrado de 1ª instância, os comprovantes de carnês de cobrança do IPTU e base de cálculo juntados nos autos formam a prova pré-constituída... de que o Fisco Municipal praticou aumento no imposto em patamar superior ao permitido pela lei, violando assim o princípio da legalidade tributária. ... defendeu, ainda, que a majoração promovida do exercício... verifica-se que os aludidos documentos não contém informações para se aferir a suposta ilegalidade por simples método comparativo, porquanto não indicam a categoria em que imóvel foi enquadrado para fins de cálculo

Base de cálculo e majoração A cobrança do IPTU é de competência dos municípios. Tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana... Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto... De acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento da base de cálculo depende da elaboração de lei

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