Nesse Contexto, a Decisão Proferida Pelo Tribunal em Notícias

Na espécie, a natureza administrativa da decisão proferida no processamento do precatório inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário... Nesse contexto, inexiste, na espécie, afronta ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário... Supremo Tribunal Federal. Informativo 1109

Nesse contexto, considerando que o Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no bojo do pedido de Suspensão de Execução de Liminar/Tutela Antecipada nº 500855243.2020.4.03.0000 (SEI nº 5455656... pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que suspendeu as decisões judiciais proferidas pelo juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, datadas de 02/04/2020 e 07/04/2020, nos autos... os efeitos das decisões judiciais proferidas pelo juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, datadas de 2 e 7 de abril, nos autos da Ação Civil Pública nº 5004662-32.2020.4.03.6100 , conforme Decisão

Nesse contexto, a Turma afirmou que ficou demonstrado pelas provas materiais e testemunhais produzidas que a parte autora, acometida de hanseníase, esteve internada e isolada compulsoriamente em hospital... A decisão, unânime, acompanhou o voto do relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão... Processo: 0000613-48.2015.4.01.3001/AC Data do julgamento: 17/05/2017 Data da publicação: 31/05/201 SR Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região

"Nesse contexto, este Tribunal deve refletir se a mera existência desses compromissos é razão suficiente para afastar a adoção de uma medida cautelar que vise a assegurar a eficácia da decisão de mérito... que será proferida no bojo do processo principal", disse, no voto... Por Fernando Martines Em vez de comprometer a empresa, que inicia agora itinerário em busca da recuperação judicial, o Tribunal de Contas da União preferiu investir contra quem deu causa aos prejuízos:

judicial proferida em processo criminal... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) também julgou o pedido improcedente, por entender que a condenação criminal é imprescindível para a declaração de indignidade... da herança depende de prévia condenação criminal, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma viúva que buscava excluir do processo sucessório

Nesse contexto, entendo que está suficientemente demonstrado que o autor é portador de doença grave que o está incapacitando para o trabalho”... A decisão foi proferida de forma unânime pela Turma Regional Suplementar do Paraná da Corte em sessão virtual de julgamento ocorrida no dia (30/3)... Decisão do colegiado O desembargador federal Márcio Antônio Rocha, relator do caso no Tribunal, avaliou que “os atestados médicos trazidos demonstram que o autor possui síndrome de apneia do sono obstrutiva

Essa decisão, proferida no contexto de um mandado de segurança, reforça não apenas a importância do cumprimento rigoroso do devido processo legal, mas também a salvaguarda do direito fundamental de defesa... Em resumo, a decisão judicial enfatiza a importância de um sistema legal justo e transparente no contexto do trânsito... Essa sentença também se alinha com a jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal e por tribunais inferiores

“É notório ainda, nesse contexto, o efeito multiplicador da decisão, que poderá incentivar uma série de questionamentos judiciais por parte dos representados nos mais de 200 procedimentos administrativos... O ato do presidente do STJ — suspendendo os efeitos das decisões do TRF-1 em mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em processo administrativo pelo Cade — é válido até o trânsito em julgado... De acordo com o presidente do STJ, a decisão do tribunal regional poderia interferir negativamente nos procedimentos em curso no Cade, criando nova fase processual não prevista no regulamento da autarquia

Preponderam, nesse contexto, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e aplicam-se iguais rati decidendi a todos os casos em situação idêntica... No caso concreto, entretanto, nas datas nas quais foram proferidas as decisões que declararam prescrita a pretensão executória: tanto pelo TJDF como pelo STJ (e embora o entendimento na Suprema Corte já... fosse em mesmo sentido do presente voto), não havia decisões vinculantes na Suprema Corte

Ademais, a aplicação ou interpretação constitucional proferida pelo STF, ainda que em sede de controle incidental, serve de orientação aos tribunais inferiores... Nesse contexto, caso se verifique a subsistência de um sistema eficaz de controle ou de proteção, o mencionado núcleo continuará a ser tutelado... Nesse contexto, a moldura atual prescreve que o divórcio é incondicionado ou não causal, de modo que a prévia separação judicial ou fática não é mais necessária para alcançá-lo