O Artigo 244, 2º, da Clt, Que Trata das Horas de Sobreaviso em Notícias

Sobreaviso O regime de sobreaviso está previsto no artigo 244 , parágrafo 2º , da CLT para os trabalhadores ferroviários, mas foi estendido pela jurisprudência e pela doutrina às demais categorias... A 1ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve decisão que reconheceu o direito ao recebimento de horas de sobreaviso a um chefe de almoxarifado que ficava à disposição da empresa por meio de... Seu pedido estimava a média de cinco horas extras diárias de sobreaviso, incluindo os fins de semana

Cada escala de sobreaviso será, no máximo, de 24 horas. As horas de sobreaviso, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 do salário normal... O parágrafo segundo do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho traz a definição legal do que se compreende por sobreaviso, qual seja: Considera-se de sobreaviso o empregado efetivo, que permanecer... Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão por meio da reconheceu o direito ao recebimento de horas de sobreaviso a empregado que permanecia à disposição da empresa empregadora por intermédio

Conceituado pelo artigo 244 , § 2º da CLT , considera-se em sobreaviso o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço... O trabalho à distância e o uso de aparelhos telemáticos pelo trabalhador, de que trata o novo artigo 6º da CLT , ocorre durante o tempo de trabalho... A polêmica surgida com a nova redação do artigo 6º da CLT diz respeito a Súmula 428 do TST, que dispõe que o simples uso de aparelho de intercomunicação não caracteriza sobreaviso, pois o empregado não

e das horas de sobreaviso... Por fim, tantas teses são lançadas em torno da permanência do empregado de prontidão ou de sobreaviso, com ou sem o uso de meios eletrônicos, mas pouco se conhece sobre o artigo 244 , alusivo aos ferroviários... Como parte das comemorações dos 70 anos das Consolidações das Leis Trabalhistas ( CLT ), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região segue com a publicação de artigos de seus magistrados

de prontidão, com aplicação analógica do art. 244 , §§ 2º e 3º , da CLT , com o pagamento do referido sobretempo às razões de 1/3 do salário-hora normal ou de 2/3 do salário-hora normal, respectivamente... Caso haja a possibilidade ou o hábito de chamar o empregado a qualquer momento, fora da jornada normal, para execução de tarefas, corre-se o risco de caracterização das chamadas horas de sobreaviso ou... § 3º , da CLT , com o pagamento devido de 2/3 do salário-hora normal

ao adicional noturno, (5) incabível a condenação em horas de sobreaviso, (6) deve ser absolvida da indenização por danos morais... o art. 244 , § 2º , da CLT para os empregados que não pertencentes à categoria dos ferroviários. 12 — A alegação não merece prosperar, pois o preposto confessou que a autora poderia ser acionada nos finais... de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, e em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou à refeição". 3 — Com efeito, não trata a lei de pré-contratação de horas extraordinárias