O Edital é a Lei do Concurso e, Como Tal, Vincula As Partes em Notícias

Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO... As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 43

disposição expressa do art. 17, primeira parte, Lei 1.060 /50... Mandato A representação da parte por Defensor Público ou ocupante de cargo equivalente prescinde de mandato, salvos os casos para os quais a lei exija poderes especiais [art. 16 , parágrafo único , Lei... lei

O referido Processo Licitatório Simplificado aprovado pelo Decreto 2.745 /98, não só vincula a Administração Federal, da qual a BR faz parte, e a obriga a dar fiel cumprimento, como igualmente carateriza... Art. 21: “Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com... artigo 37 , inciso XXI , da Carta Magna , deveria ser normatizado por lei”

O referido Processo Licitatório Simplificado aprovado pelo Decreto 2.745 /98, não só vincula a Administração Federal, da qual a BR faz parte, e a obriga a dar fiel cumprimento, como igualmente carateriza... Art. 21: “Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com... artigo 37 , inciso XXI , da Carta Magna , deveria ser normatizado por lei”

DICOGE 1.1 CONCURSO EXTRAJUDICIAL 7º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATA Nº 30 ATA Nº 31 Notícias do Diário Oficial �- Especial... O art. 1.345 do Código Civil explicita que a obrigação é “propter rem”, e que vincula o adquirente do imóvel, mas não dispensa a prova de quitação... A fração ideal é uma parte do todo; se não é possível identificar o todo, com mais razão a parte ideal

Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça EDITAL O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que a lei lhe confere... JOSÉ RENATO NALINI CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DICOGE 1.1 CONCURSO EXTRAJUDICIAL 8º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO... é estranha à da Lei n.º 5.709 /1971

Assim, o disposto no § 1º , do art. 8º , da Lei nº 8.906 /94, não viola a reserva de lei contida na parte final do art. 5º , XIII , da CF e tampouco o princípio da legalidade genérica ( CF , art. 5º... A expressão contida na parte final do inciso XIII , do art. 5º da CF (atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer) consubstancia verdadeira reserva de lei em sentido formal e material... As Cartas de 1946 e 1967 (sem e com a EC nº 1 /69) referiam-se apenas às condições de capacidade, sem, contudo, vinculá-las ao interesse público

XIV do art. 1º do Decreto-Lei 201 /67) em concurso de pessoas... Alega, ainda, que o art. 54 , da Lei nº 6.110 /94, do Estado do Maranhão, viola o art. 7º , IV , da Constituição Federal , na medida em que vincula o piso salarial do Professor Classe I ao salário mínimo... E, ainda,saber se Estado-membro é parte legítima para propositura de reclamação

Informa-se que a matéria que se pretende seja sumulada é objeto das ADI s ns. 484, 3.786 e 4.144 e que foram publicados editais, no âmbito da União, para a contratação de assessoria jurídica, como o Edital... Pede-se vênia para se reproduzi-lo na parte que interessa ao presente feito. 5... Lei 8.906 /94, Estatuto da OAB, art. 8º ), o exercício da advocacia pública exige que o agente seja aprovado em concurso público de provas e títulos e que seja investido em cargo organizado em carreira

7.008, de 06 de abril de 1967 e II - 20 de novembro, feriado previsto na Lei Municipal nº 13.707 , de 07 de janeiro de 2004... MORAIS – desistência PROCESSO Nº 2012/161916 – OURINHO/SP – FLAVIA REGINA MAIA TAVARES - desistência PROCESSO Nº 2012/163177 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – FRANCISCO ASSIS CORRÊA BARBOSA JÚNIOR - desistência EDITAL... Nº 22/2012 – CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS ORAIS DOS GRUPOS 3 E 6 Notícias do Diário Oficial – Especial 8º Concurso COMUNICADO CG Nº 2063/2012 PROCESSO Nº 2012/152179 – BRASÍLIA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA