Pagamento Anterior à Lavratura do Auto de Infração em Notícias

dos autos de infração, e omissão de saídas de mercadorias tributadas, decorrente da falta de registro ou registro a menor... As mercadorias deles acabavam se confundindo com as carnes oriundas da Bahia, já que o abate do gado e aves, quando realizado no próprio estado é isento do pagamento do imposto... De acordo com o modelo anterior, quando o atacadista ou a indústria com sede na Bahia comprava esses produtos oriundos de outro estado, o recolhimento do ICMS somente ocorria no momento da venda para o

do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. § 4º É vedado ao empregador efetuar... negando o vinculo empregatício e não sendo possível verificar essa condição pelos meios administrativos, o processo será remetido a uma das Varas da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, e o auto de infração... de infração que houver sido lavrado na Delegacia Regional do Trabalho ficara suspenso

dos autos de infração, ressalvadas situações de risco incompatível com o procedimento, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, cabendo aos órgãos administrativos, mediante ato infralegal... Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum... consoante estabelecido no art. 55 da Lei Complementar n. 123 /2006, está o caráter prioritariamente orientador da ação fiscalizatória de suas atividades, impondo-se o critério da dupla visita para lavratura

Se a autoridade policial verificar, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, que o agente manifestamente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Código... penais. § 1º O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade. § 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado... A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz da execução penal pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais

auto de infração AIIM), para só posteriormente admitir que a interpretação manifestada pelos agentes dessas autoridades (juízo de possibilidade) seja submetida ao contraditório e ao devido processo legal... Entende-se por atirar primeiro, perguntar depois a circunstância de o Fisco constituir e iniciar a cobrança de crédito tributário por ato unilateral de autoridades administrativas ( i.e. lavratura de um... Disponivel em [3] Dentre as quais: pagamento, compensação, decisões administrativa ou judicial, anistia, remissão etc. [4] Destaque-se ainda, nesse sentido, o grande contingente de servidores públicos

leitura do artigo 139 , IV , da Lei 13.105 /2.015 ( Novo Código de Processo Civil ), de se determinar a suspensão de CNH, Passaporte e Cartões de Crédito de um devedor como meio de admoestá-lo ao pagamento... possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais; VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior... estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura

A decisão foi assim ementada: Acórdão 1302-001.456 (publicado em 08.08.2014) Ofende o princípio da moralidade administrativa (art. 37 , caput, CF/88 ) a lavratura de auto de infração para constituir tributo... Nesse sentido, serão principalmente destacados os julgamentos de autos de infração da Receita Federal perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pois esse é o órgão incumbido legalmente... que a Administração Tributária tenha pleno conhecimento ser indevido, mormente quando, mesmo sabendo extinto o crédito tributário pelo pagamento, determina que sobre ele incida multa de ofício

do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial. § 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando: I - (VETADO); II - provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos... hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que refere o § 2º deste artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos... engenharia que se enquadrem na definição deste inciso; XIX - notória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior

da exigência do crédito tributário constituído nos termos do § 8º deste artigo deverá ser realizada: I - pessoalmente, no próprio local da lavratura do auto de infração, por pessoa habilitada nos termos... do ato constitutivo da sociedade e alterações contratuais; II - por meio de procurador, no próprio local da lavratura do auto de infração, exclusivamente na hipótese em que o instrumento de mandato atribua... de fiscalização de trânsito da mercadoria ou em barreira fiscal fluminense, lavrar-se-á auto de infração, exigindo-se o ICMS devido: I - do remetente, caso inscrito no SICAD; II - do destinatário inscrito

de auto de infração (Lei Estadual 4.794/1988), portanto, misteres incompatíveis com a atividade advocatícia, a teor do disposto no artigo 28 , VII , do EAOAB . - O afastamento temporário não faz extinguir... A experiência constitucional anterior demonstrou que a figura do promotor-advogado não era adequada para a realização das missões do p arquet... Em âmbito federal, as discrepâncias gritam: os membros da AGU são considerados advogados para fins de inscrição na OAB e pagamento das respectivas anuidades, mas ainda não são considerados advogados fins