Pedido de Gratuidade de Justiça no Agravo de Instrumento em Notícias

de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de... O juiz indeferiu o pedido de João por entender que a cláusula é válida. Contra esta decisão, João interpôs agravo de instrumento... O recurso cabível, neste caso, é realmente o agravo de instrumento

Agravo de Instrumento No Agravo de Instrumento em que tenta derrubar o despacho da 11ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, o advogado afirma que a mera titularidade de bens não se confunde com... A gratuidade da justiça só deve ser concedida às pessoas cujo nível de renda não lhes permita pagar as despesas processuais sem causar prejuízo próprio ou à família... Em se tratando de pessoa física, discorre Moraes, a gratuidade deve ser concedida mediante o simples pedido do postulante, já que este goza da presunção juris tantum de veracidade (até prova em contrário

Com esse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por unanimidade, deu provimento ao agravo contra uma decisão que negou o pedido de gratuidade da Justiça... A autora da ação alegou que a decisão deveria ser reformada porque, para a concessão da gratuidade de Justiça, basta a declaração da insuficiência... Ela mencionou ainda o parágrafo 2º do artigo 99, que determina que o juiz só poderá negar o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade

de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de... Agravo de instrumento no CPC/2015 No CPC/1973 era possível a interposição do agravo de instrumento contra toda e qualquer decisão interlocutória... Ademais, nota-se que as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas taxativamente (exaustivamente) no art. 1.015 do CPC/2015 e que neste rol não existe a previsão de agravo de instrumento

A 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento a agravo de instrumento interposto por um hospital beneficente de combate ao câncer e manteve decisão que indeferiu pedido de benefício da gratuidade... "Inconcebível e despudorado é o pedido de gratuidade formulado pela agravante, enquanto que o cidadão, para ser considerado necessitado e beneficiário da gratuidade da justiça, deve ter renda familiar... Na ação, o hospital também requereu benefício da gratuidade da Justiça. Em 1º grau, o juízo da 16ª vara da Fazenda Pública de SP indeferiu o pedido, e o hospital interpôs recurso no TJ/SP

A empresa ingressou com um agravo de instrumento pleiteando a gratuidade judiciária alegando que está celebrando vários acordos judiciais na Justiça do Trabalho, demandando o pagamento de vultosas quantias... Com o agravo de instrumento negado, o recurso ordinário da empresa é considerado deserto... Sendo assim, o desembargador explicou que a decisão do juiz da Vara de São Raimundo Nonato, Thiago Spode, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita para a empresa Limpel, foi acertada

Rejeição do pedido de gratuidade de justiça ou acolhimento de pedido de sua revogação;6... O artigo 356, § 5º quando o juiz decidir apenas parcialmente o mérito em relação a um dos pedidos formulados ou parcela deles, será cabível o agravo de instrumento... Havendo indeferimento do pedido, é hipótese de agravo. E, também a hipótese inversa também desafia o agravo por instrumento

Assim, a autora da ação deverá recolher o preparo do agravo de instrumento no prazo de cinco dias, “sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, cabendo ao douto juízo a quo acompanhar o cumprimento... “E, pelo artigo 99 , § 2º , do CPC , o julgador pode indeferir o pedido de gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”... Por entender que os documentos anexados aos autos não indicam os elementos essenciais para o deferimento do pedido, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o benefício

Uma moradora de Balneário Camboriú teve negado agravo de instrumento interposto ao Tribunal de Justiça, em que tentava reverter decisão que lhe negou a justiça gratuita, em ação revisional que move contra... miserabilidade, não restou derruída a existência de signos presuntivos de riqueza a revelar a momentânea iliquidez financeira; antes, os elementos acima expostos evidenciam a prescindibilidade da concessão da gratuidade... hipossuficiência financeira e certidão negativa de bens imóveis, o fato de possuir quatro veículos – modelos Land Rover, BMW, Touareg e Crossfox – foi levado em consideração pela câmara para negar o benefício da justiça

Com tais considerações, dou provimento ao presente agravo de instrumento para, em consequência, reformar a interlocutória fustigada, concedendo ao agravante a gratuidade de justiça na forma por ele pretendida... Destarte, para a obtenção da gratuidade de justiça é suficiente que o interessado formule, expressamente, o pedido, de modo simples e direto, representando ônus da parte contrária à assistida comprovar... Inteiro teor da decisão: SEGUNDA CÂMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010379-05.2XXX.805.0XX0-0 ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR AGRAVANTE: RAIMUNDO BATISTA DE SOUSA ADVOGADO: CARINI MARQUES ALVAREZ; ANDERSON