Pedido de Restituição de Bem Apreendido em Notícias

ou incidente de restituição de bens apreendidos pendente de apreciação judicial; 4) as condições de manutenção e funcionamento do veículo indicarem elevada probabilidade de perecimento do bem ou implicarem... Ainda de acordo com a matéria, a utilização acautelatória autorizada à polícia judiciária não deverá gerar direito à indenização em favor do proprietário do veículo quando assegurada a restituição do bem... A existência de autorização judicial vigente não deverá ser, contudo, obstáculo aos regulares processos de descarte e alienação de bens apreendidos pelos órgãos competentes

A Justiça Federal da 11ª Vara de Goiânia deve processar e julgar um pedido de restituição de pássaros silvestres apreendidos em Corumbá, no Mato Grosso do Sul... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido de restituição de bens formulado por uma suspeita de traficar aves deve ser apreciado pela mesma autoridade que determinou a... A restituição de bens está sendo solicitada por uma mulher supostamente esposa de um criador local

“Na avaliação que faço quando estou examinando pedido de restituição de bem apreendido, levo em conta não a co-autoria e identidade de agir de cada partícipe... Examino, sobretudo, o bem apreendido quanto a sua utilidade e valor, atenta ao fato de que os bens apreendidos poderão no futuro recompor o desfalque do erário”, disse... Decisão Ao manter o bloqueio dos bens, a ministra Eliana Calmon esclareceu que está atenta às dificuldades de Veras e sua empresa, que opera com o patrimônio bloqueado, e, por isso mesmo, em mais de uma

Após uma investigação que apura desvio de dinheiro público, a A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de restituição de uma Ferrari Califórnia ano 2010, que foi apreendida no... O autor do pedido alegou que é proprietário do veículo, que não existe na legislação brasileira a proibição de que bens sejam guardados por terceiros e que está sendo prejudicado pela demora na conclusão... De acordo com os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal , a restituição de bens é condicionada a dois fatores: do interesse ou não ao processo e de não haver dúvida quanto ao direito reivindicado

A Justiça Federal da 11ª Vara de Goiânia deve processar e julgar um pedido de restituição de pássaros silvestres apreendidos em Corumbá, no Mato Grosso do Sul... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido de restituição de bens formulado por uma suspeita de traficar aves deve ser apreciado pela mesma autoridade que determinou a... A restituição de bens está sendo solicitada por uma mulher supostamente esposa de um criador local

A Justiça Federal da 11ª Vara de Goiânia deve processar e julgar um pedido de restituição de pássaros silvestres apreendidos em Corumbá, no Mato Grosso do Sul... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido de restituição de bens formulado por uma suspeita de traficar aves deve ser apreciado pela mesma autoridade que determinou a... A restituição de bens está sendo solicitada por uma mulher supostamente esposa de um criador local

o pedido que vai para deliberação do juiz competente sobre o bens apreendidos... Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande RJ Todos os bens e valores até então localizados e apreendidos pela Operação Kryptos da PF e MPF soma uma vultuosa quantia de 38 Bilhões de reais, que estão... Mas ao que parece o Juízo criminal entende que a medida de Arresto vindo de Vara Cível não é cabível, pois até que ocorra o trânsito em julgado da ação criminal, os bens e valores apreendidos são de interesse

A 4.ª Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento a recurso proposto por um homem contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de trator apreendido pelo Instituto Brasileiro... “Não constam na peça inicial o pedido de nulidade do ato administrativo que decretou o perdimento dos bens... O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido

Equipamentos de sons automotivos apreendidos durante fiscalizações não serão devolvidos aos proprietários que requereram em audiência a restituição dos bens mencionados, através de seus advogados de defesa... A decisão que tratava de restituição de bens apreendidos foi revogada por fundamentação legal, conforme prevê a Lei 9.605 /98, de Crimes Ambientais e a Lei 17.894/04, que trata sobre o Código Ambiental... de acordo com a determinação do juiz de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém , Paulo Evangelista, que aceitou o pedido da Procuradoria Geral do Município

Entretanto, durante o trâmite do processo, o referido bem foi leiloado e os pedidos da autora foram julgados improcedentes... ✔️ KIT PRÁTICO 2019 - Restituição de ICMS sobre a fatura de conta de luz... titular do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF ao pagamento de danos materiais e morais a uma motorista que teve seu carro apreendido