Pagamento se Prova com Recibo em Notícias

Segundo ela, a autora detém ou deveria deter os recibos ou os extratos bancários que atestam o pagamento de salários... “De outro lado, sabe ela a média de horas extras executadas (jornada de trabalho ordinária média executada) e pagas (recibos de pagamento de salário); a média de vendas mensais; bem como os gastos médios... lesiva à reclamante nos meios de prova

de pagamento de mensalidade ao sindicato”... O reconhecimento como segurada especial requer início de prova material da atividade rural corroborado por prova testemunhal... documentos: certidão de nascimento de sua filha, certidão eleitoral constando a profissão da autora como sendo lavradora, declaração de atividade rural, filiação ao sindicato de trabalhadores rurais e recibos

A ré alega, em síntese, que o preenchimento equivocado de recibo de prestação de serviços de serviços “não prova o dolo específico que o tipo penal exige”, na medida em que, exercendo a profissão de fonoaudióloga... emitiu comprovantes de pagamentos por serviços odontológicos em favor do réu, deixando o preenchimento ao seu encargo... Ao reduzir a base de incidência do tributo, passa a ter que desembolsar menos em caso de eventual pagamento ou a receber restituição indevida dos cofres públicos”

A ré alega, em síntese, que o preenchimento equivocado de recibo de prestação de serviços de serviços “não prova o dolo específico que o tipo penal exige”, na medida em que, exercendo a profissão de fonoaudióloga... emitiu comprovantes de pagamentos por serviços odontológicos em favor do réu, deixando o preenchimento ao seu encargo... Ao reduzir a base de incidência do tributo, passa a ter que desembolsar menos em caso de eventual pagamento ou a receber restituição indevida dos cofres públicos”

As fichas financeiras emitidas pelo empregador para fins de controle de seus pagamentos não equivalem aos recibos e, por isso, não exigem a assinatura dos respectivos empregados... Segundo o ministro, é prática comum o pagamento de salários por meio de transação bancária eletrônica, e, em observância ao princípio da aptidão para a produção da prova, cumpria ao empregado impugnar... O relator do recurso de revista da empresa, ministro Douglas Alencar Rodrigues, esclareceu que as fichas financeiras emitidas pelo empregador para fins de controle dos pagamentos não equivalem aos recibos

A ré alega, em síntese, que o preenchimento equivocado de recibo de prestação de serviços de serviços “não prova o dolo específico que o tipo penal exige”, na medida em que, exercendo a profissão de fonoaudióloga... emitiu comprovantes de pagamentos por serviços odontológicos em favor do réu, deixando o preenchimento ao seu encargo... Ao reduzir a base de incidência do tributo, passa a ter que desembolsar menos em caso de eventual pagamento ou a receber restituição indevida dos cofres públicos”

Para negar a existência de pagamento por fora dos recibos, a empresa juntou aos autos o contrato de locação de imóvel com cláusula de desconto em folha de R$ 3.200,00... O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que constatou a evidência da prática ilegal, inclusive por meio de uma prova trazida pelo próprio... “Nesse contexto, tenho por invertido o ônus da prova, já que comprovada nos autos a impossibilidade de o autor receber somente o valor que estava registrado na CTPS, por força de documento juntado com

A ré alega, em síntese, que o preenchimento equivocado de recibo de prestação de serviços de serviços “não prova o dolo específico que o tipo penal exige”, na medida em que, exercendo a profissão de fonoaudióloga... emitiu comprovantes de pagamentos por serviços odontológicos em favor do réu, deixando o preenchimento ao seu encargo... Ao reduzir a base de incidência do tributo, passa a ter que desembolsar menos em caso de eventual pagamento ou a receber restituição indevida dos cofres públicos”

Já em grau de recurso, a empresa alegou que “não incorreu na prática de litigância de má-fé, mesmo porque não há prova concreta de que os recibos teriam sido adulterados”, mas o relator do acórdão da 4ª... Por fim, o colegiado considerou que “os recibos trazidos pela recorrente não merecem crédito como meio de prova, diante de todo o exposto, razão pela qual não há falar-se em dedução ou compensação de horas... Aliás, o próprio autor deixou bem evidente, em seu depoimento, que “...quando assinava o recibo, não havia a menção pagamento de horas extras ...”, apontou o acórdão

Ainda conforme a súmula, mesmo que os recibos não contenham a data do pagamento, é possível que seja utilizado outros meios de prova para comprovar o cumprimento do prazo, como confissão, testemunhas... “Para fins de comprovação do pagamento antecipado das férias acrescidas do terço constitucional, o recibo de pagamento somente será considerado válido se, além da assinatura do empregado, consignar expressamente... O recibo de pagamento antecipado das férias só será válido se, além da assinatura do empregado, estiver expresso a data da efetiva quitação da parcela, sob pena de pagar em dobro ao trabalhador