Patrimônio da Pessoa Jurídica Não se Confunde com o da Pessoa Física em Notícias

de responsabilização de pessoas jurídicas, a cargo da CGU, e o sistema de responsabilização de pessoas físicas, notadamente, agentes públicos, de competência do Ministério Público, do Judiciário e do... As sanções aplicáveis são relacionadas à natureza do processo (administrativo) e à categoria da pessoa investigada (pessoa jurídica), e são, principalmente, multas e declaração de inidoneidade para participar... Já o sistema de responsabilização de pessoas físicas, principalmente agentes públicos, é mais complexo, combinando a responsabilização administrativa e a civil; a aplicação de sanções de naturezas distintas

Na espécie, argumenta a Ministra suscitante que" a questão jurídica refere-se a relação legal e contratual entre as partes, que são pessoas jurídicas de direito privado ", não antevendo" relação jurídico-administrativa... Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ausência de construção do patrimônio da massa falida. Incidentes em justiça especializada. Possibilidade. Princípio da cooperação... DESTAQUE A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge

física, já que não se pode conceber o recebimento de salário por pessoa jurídica”... Segundo a agravante, o benefício não se restringe apenas às pessoas físicas, mas também à pessoa jurídica, desde que demonstrada a insuficiência de recursos... se confunde com o do proprietário, o que não é o caso dos autos”

física, já que não se pode conceber o recebimento de salário por pessoa jurídica... Segundo a agravante, o benefício não se restringe apenas às pessoas físicas, mas também à pessoa jurídica, desde que demonstrada a insuficiência de recursos... se confunde com o do proprietário, o que não é o caso dos autos

física, já que não se pode conceber o recebimento de salário por pessoa jurídica”... Segundo a agravante, o benefício não se restringe apenas às pessoas físicas, mas também à pessoa jurídica, desde que demonstrada a insuficiência de recursos... se confunde com o do proprietário, o que não é o caso dos autos”

física, já que não se pode conceber o recebimento de salário por pessoa jurídica... Segundo a agravante, o benefício não se restringe apenas às pessoas físicas, mas também à pessoa jurídica, desde que demonstrada a insuficiência de recursos... se confunde com o do proprietário, o que não é o caso dos autos

A hipótese presente não se confunde com o regime das áreas de preservação permanente (APP), com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou com o Novo Código Florestal Lei n. 12.651 /2012), regidos por normas... sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) direito a requerer a produção... A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso

Para o Parquet , referido princípio não teria aplicação às pessoas jurídicas, destinando-se exclusivamente às pessoas naturais... DESTAQUE O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º , XLV da Constituição Federal , tem aplicação às pessoas jurídicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica - sem nenhum... corpo físico, não pode o sistema valer-se dessas mesmas peculiaridades como fundamento para restringir garantias penais cujo exercício pela pessoa jurídica é, na prática, possível

física... preservação das anotações inerentes às alterações, tanto junto ao próprio registro público, como em relação às demais repartições publicadas incumbidas da emissão de documentos de identificação da pessoa física... Desse modo, o aclaramento do rol do art. 163, III, do Código Penal mediante a inclusão das empresas públicas não se confunde com a ausência de norma reguladora"

física para a pessoa jurídica, como permitido pelo CFA”... Não se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins de comprovação de qualificação técnica em licitações públicas, pois a capacidade técnico-operacional (... Portanto, concluiu, “resta nítido que não há fundamento legal e fático para que se promova o acréscimo do acervo da pessoa física ao acervo da pessoa jurídica, para fins de comprovação de qualificação