Preliminar de Benefício da Justiça Gratuita em Notícias

Para eles, a obrigação de garantir os benefícios da Justiça gratuita aos trabalhadores é do Estado, e não pode ser transferida para particulares... Em sua defesa, os réus apresentaram contestação em comum, alegando preliminares de incompetência material Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva dos sócios e do escritório, ilegitimidade ativa do Ministério... Todas as preliminares foram afastadas pela juíza Déborah Nagy. Os réus também alegaram que a Lei 5.584 /70 não foi recepcionada pela Constituição Federal

Pelos mesmos fundamentos, foi negado, ao reclamado, o benefício da justiça gratuita pelo Juiz Relator... “Essas afirmações bastam para rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, já que ficou evidenciado o exercício regular da caprino-cultura, que é uma atividade econômica, gere ela lucros... Depois de ser condenado a pagar verbas rescisórias a um ex-empregado, o proprietário da Fazenda Caruá apelou na Justiça do Trabalho pela anulação de um processo, alegando que lhe foi negado o direito de

Justiça gratuita A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, verificou que, na exceção de pré-executividade, a Transbrasil não requereu os benefícios da justiça gratuita... Alternativamente, pediu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita... Apesar disso, no recurso para o TJSP, houve pedido preliminar nesse sentido, mas o pedido não foi apreciado pelo tribunal

gratuita”... No recurso especial, a recorrente disse que o banco tomou ciência da preliminar e se manifestou nos autos, além de ter sido intimado do julgamento da apelação, mas não complementou o valor das custas recursais... REsp 1523971 (Fonte: STJ) ________________________________________________ LEIA TAMBÉM: 1) Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda 2) INSS é condenado a conceder benefício

PROCESSUAL CIVIL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DESNECESSIDADE DE MAIORES EXIGÊNCIAS – RECURSO ESPECIAL – REEXAME DE PROVAS – SÚMULAS 7 – STJ – 1 – Para a obtenção do benefício da justiça gratuita basta a... Nas razões do recurso, o Agravante aduziu a necessidade de que lhe seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita... Requereu a concessão do efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento do presente recurso, a fim de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita. É, no que interessa, o relatório

Por fim, opinou pela negativa ao pedido de benefício da justiça gratuita, dispositivo que só é admitido excepcionalmente, quando evidenciada 'a sua impossibilidade de suportar as despesas do processo'... Por fim, a Sociedade Espírita Francisco Thiesen pedia os benefícios da justiça gratuita por ser sociedade sem fins lucrativos. Em parecer sobre o caso, a PRR-3 opinou pelo desprovimento do recurso... decisão revela, com clareza, que a magistrada bem compreendeu a extensão e o alcance das irregularidades denunciadas na inicial da ação civil pública e lesivas do patrimônio público ao rejeitar as preliminares

Assim, incumbirá ao réu alegar como preliminar de mérito: incompetência relativa e absoluta, incorreção do valor da causa e indevida concessão de benefício de justiça gratuita (art. 337, incisos II, III... Todavia, somente a decisão sobre acolhimento do pedido de revogação da justiça gratuita é agravável (art. 1.015, inciso V), de maneira que todas as demais somente poderão ser impugnadas por ocasião da... necessárias à sua obtenção (§ 1º), como ocorre, por exemplo, com o uso do Infoseg, bem como requerer a sua dispensa se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça

Benefício da justiça gratuita concedida a dois dos três litisconsortes. Irrelevância... dois dos vencidos, não seria razoável e nem proporcional que o litisconsorte não beneficiário da justiça gratuita arcasse sozinho com as respectivas despesas... Dessa forma, o fato de os outros dois autores/executados litigarem com o benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar norma expressa do Código de Processo Civil de 2015 - art. 87 , §

Benefício da justiça gratuita concedida a dois dos três litisconsortes. Irrelevância... dois dos vencidos, não seria razoável e nem proporcional que o litisconsorte não beneficiário da justiça gratuita arcasse sozinho com as respectivas despesas... Dessa forma, o fato de os outros dois autores/executados litigarem com o benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar norma expressa do Código de Processo Civil de 2015 - art. 87 , §

Da impugnação à justiça gratuita O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser apresentado em qualquer fase do processo, sendo satisfatório... Ausência do interesse de agir Rejeito a preliminar, considerando que o documento contido no anexo 8 comprova que o autor deu entrada na Justiça Federal no Ceará no pedido de averbação do tempo laborado... Em verdade, a simples alegação da renda auferida pela parte autora não é incompatível com benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que sua concessão não está vinculada à comprovação de miserabilidade