Princípio da Publicidade dos Atos Processuais em Notícias

O ministro destacou ainda o inciso LX do mesmo artigo, que estipula que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem"... Restrições De acordo com o ministro, não há dúvida acerca da importância do princípio da publicidade "em razão de a administração pública tutelar interesses públicos, devendo seus atos ser praticados com... Na sua avaliação, a Constituição "é clara ao garantir ao cidadão o direito à intimidade, que deve ser harmonizado com o princípio da publicidade"

da publicidade dos atos processuais... da publicidade dos atos processuais", explicou Bertoluci, que encaminhará um ofício ao Conselho Federal da OAB/RS, requerendo especial atenção e mobilização em relação à matéria... aumento do prazo para cinco dias entre a data da publicação de pauta e a sessão de julgamento é fundamental, pois o dever de intimação para a nova sessão de julgamento representa o cumprimento do princípio da publicidade

Apesar dos preceitos constitucionais e de preciosos ensinamentos do ministro Celso de Mello, do STF, sobre o princípio da publicidade que deve prevalecer na tramitação processual na Justiça brasileira... Nada mais se soube – nem mesmo o nome do juiz/a, ou desembargador/a de quem partiu a decisão de impor a chancela do segredo de justiça a todos os atos processuais posteriores... A juíza titular da mesma vara, Eda Salete Zanatta de Miranda, não tem injunção sobre a ação penal que já conta com cerca de 20 volumes e cujas últimas movimentações processuais são anotadas de forma telegráfica

O ministro destacou ainda o inciso LX do mesmo artigo, que estipula que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem... Restrições De acordo com o ministro, não há dúvida acerca da importância do princípio da publicidade em razão de a administração pública tutelar interesses públicos, devendo seus atos ser praticados com... Na sua avaliação, a Constituição é clara ao garantir ao cidadão o direito à intimidade, que deve ser harmonizado com o princípio da publicidade

Fachin salientou que o Núcleo da PF é um órgão público, e como tal está submetido ao princípio da publicidade... Geddel Ao analisar os pleitos na sessão desta terça (25), o relator do caso, ministro Edson Fachin, explicou inicialmente que o pedido para que Geddel possa acompanhar os atos processuais, que havia sido... processuais

A relevância do princípio da publicidade no ordenamento jurídico é tanta que são considerados nulos os atos realizados sem a observância dessa garantia processual, com exceção das hipóteses de sigilo legalmente... [ii] Assim sendo, os atos processuais e, consequentemente, o processo judicial que os registra, são públicos... atos processuais, sua atividade finalística, prevista nos artigos 5º, LX e 93, IX, da Constituição, por força da Emenda Constitucional 45 de 2004, que estabelece: “ a lei só poderá restringir a publicidade

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; ..... Art. 37... Na análise do funcionamento das DRJ, o importante é não perdê-lo de vista, até porque, como visto, de acordo com a Carta Magna , a lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais para proteger... Tal providência, acompanhada do provimento judicial, ainda que liminar, pode iniciar uma mudança de mentalidade com vistas a se proporcionar efetivamente o princípio da publicidade à plenitude, que tem

Entretanto, após deferir a realização do leilão eletrônico, o juízo de Belo Horizonte renovou a precatória, afirmando que os atos processuais deveriam ser realizados no foro onde está o imóvel... da publicidade, celeridade e segurança... Ao suscitar o conflito de competência no STJ, o juízo paulista destacou que a deprecação favorece a morosidade processual

aos julgamentos, tornando mais efetiva a lei da transparência e cumprindo inclusive o princípio da publicidade dos atos processuais”, destacou... divulgação dos julgamentos, o secretário judiciário do TRE-SE, Marcos Vinícius Linhares Constantino , comentou: “Ao amplificar a possibilidade de acesso à informação, agora podemos fornecer uma maior publicidade

dos atos processuais e à assinatura eletrônica... Para que se cumpra o princípio da publicidade e se permita o acesso e participação das partes e procuradores no processo, deve estar garantida a disponibilidade, ou seja, a não interrupção do acesso... A publicidade dos atos processuais deve observar as mesmas regras do art. 189. Não há qualquer diferença entre os autos virtuais e físicos com relação às questões que envolvam segrego de justiça