Princípio do Não-retrocesso em Notícias

proteção à saúde da população, sob pena de infringência ao princípio da proibição do retrocesso... à saúde e ofende o princípio da proibição do retrocesso social, que impossibilita a adoção de medidas que visem revogar direitos sociais já consagrados na ordem jurídica... A seu ver, não se pode considerar válida uma lei que ponha em perigo a saúde, por inobservância dos princípios da prevenção e da precaução

Precisamos nos reagrupar para preservar o Estado de direito e impedir retrocessos democráticos. Não vamos sucumbir ao discurso fascista de repressão e de implantação de um novo AI- 5 — acrescentou... O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), disse nesta terça-feira (12) em Plenário que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a prisão de condenados em segunda instância restaurou o princípio... Humberto Costa argumentou que, sem sentença condenatória transitada em julgado, não há motivo para privação de liberdade

Explicou ainda que “um dos princípios norteadores do sistema previdenciário é o da proibição do retrocesso”, de forma que as alterações trazidas pela EC nº 103 /2019 “implica em reprovável retrocesso do... se coaduna com o princípio da proporcionalidade na sua vertente vedação da proteção deficiente... posteriormente, esse benefício fosse convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, a renda mensal inicial sofreria uma redução substancial, uma vez que o auxílio temporário (auxílio doença) não

O projeto é lesivo, pois afronta o princípio constitucional da integralidade da assistência e do acesso universal aos serviços de saúde, o que exige a participação de toda a equipe de saúde e não só do... Se por acaso for prescrita a punção de uma veia em determinado membro e não houver condições físicas no determinado local, o enfermeiro não poderá optar por outro acesso mais viável, pois estará praticando... Outro exemplo é o caso da população da periferia, onde muitas vezes não há médicos suficientes

contra o retrocesso... Mas, para Toffoli, o dispositivo indica que o julgador não poderá impor retrocesso aos termos já pactuados, limitando o conteúdo da decisão da Justiça do Trabalho, mas sem interferir na vigência pactuada... coletivas devem conter, obrigatoriamente, o seu prazo de vigência, que não poderá ser superior a dois anos

do novo Código, sob pena de retrocesso ambiental... Há muito o STJ tem entendido que as disposições do novo Código Florestal , em regra, obedecem ao princípio do tempus regit actum , de forma a não se admitir as suas aplicações a fatos anteriores vigência... A adoção do princípio tempus regit actum , impõe obediência à lei em vigor quando da ocorrência do fato, não podendo a nova lei atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa

“A decisão evita retrocesso na defesa do patrimônio público, garante a segurança jurídica e a integridade no uso da coisa pública”, afirmou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao final do julgamento... O decano da Corte, ministro Celso de Mello, destacou que o princípio republicano consagra o dogma de que todos os agentes públicos são responsáveis perante a lei... No documento, a PGR destaca que proteger o patrimônio daquele que causou dano ao erário e que se enriqueceu ilicitamente às custas do poder público, a pretexto de garantir a observância dos princípios

Não há por que promovê-las confiando na instabilidade das instituições, e a toque de caixa, sem observância rigorosa dos princípios democráticos... Não obstante, a propagandeada “modernização da CLT” não parece cogitar de providências nesse sentido... Ou seja, não há base para uma autêntica negociação coletiva

A decisão do STF representa retrocesso no conceito de antecedentes penais: no futuro, os maus antecedentes não serão limitados às condenações criminais transitadas em julgado que não constituem reincidência... Decisão com repercussão geral no RE 291.054 (17/12/2014) vedava considerar inquéritos ou ações penais como maus antecedentes, por força dos princípios da culpabilidade e da presunção de inocência, garantidos... Ricardo Lewandowski disse adequar-se ao princípio da colegialidade contido na repercussão geral da decisão anterior, mas com ressalva de entendimento pessoal contrário, conforme voto proferido em 2008

É também um legado que queremos deixar como política de Estado, muito mais do que política de governo, para que não tenhamos retrocessos... É um momento de afirmação e de declaração de princípios dessa política de Estado”, disse o ministro da Justiça, Eugênio Aragão. “É um trabalho muito frutífero