Principio da Literalidade em Notícias

Para ele, o princípio constitucional da presunção de inocência e a norma do CPP são claros em sua literalidade semântica, não sendo cabível relativizar, flexibilizar, personalizar ou modular direitos e... Para ele, a privação de liberdade quando respeitado o devido processo legal não se opõe ao princípio da presunção da inocência... Mendonça observou que nos Estados Unidos e no Tribunal Europeu de Direitos Humanos também se dissocia a possibilidade da prisão do princípio da não culpabilidade

No entanto, a relatora surpreendeu a própria defesa ao absolver o réu baseada em outra premissa: a de que a condenação imposta ao rapaz com base na literalidade da lei seria desproporcional ao caso concreto... Na imprópria, a conduta é típica e, a princípio, merece ser reprimida penalmente por apresentar desvalor da ação e do resultado... A relatora reconheceu nessa situação o princípio da bagatela imprópria ou da irrelevância penal do fato, que resumiu em uma frase: “a justiça do caso concreto”

dos excelsos ministros, possui uma forte dimensão hermenêutica. [11] A expressão habeas corpus advém do latim e compõe-se dos vocábulos habeas que significa tomar e corpus corpo, os quais, em sua literalidade... dizem respeito ao peso dos princípios em jogo no caso concreto, o princípio P1 prevalece (P) sobre o princípio P2... pelos princípios e regras opostos

natureza de sentença à decisão sobre o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial ( artigos 161, parágrafo 6º , e 164, parágrafos 5º e 7º ), "circunstância que, a se considerar a literalidade

“A Jornada serviu bem a este propósito: debate amplo e democrático, visão crítica, diálogo e coragem”, ressaltou Confira abaixo um resumo de alguns dos principais temas aprovados: Literalidade da lei –... Ao revés, devem ser aplicadas todas as normas existentes no ordenamento jurídico que possam imprimir, ao caso concreto, a máxima efetividade constitucional ao princípio da dignidade da pessoa humana... Nesse sentido, foi aprovado enunciado que prevê que as novas regras para os honorários sucumbenciais não se aplicam aos processos que já estejam tramitando quando da vigência da lei, em razão do princípio

da Renda (PEMER) — política pública de enfrentamento à pandemia da Covid-19, instituída pela Lei 14.020 /2020 — possui sentido inequívoco, de modo que não é possível interpretação diversa de sua literalidade... Isso porque a utilização dessa técnica tem como finalidade preservar a constitucionalidade da norma questionada em respeito ao princípio democrático... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS – TRANSPORTE TERRESTRE – CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO – LICITAÇÃO – CAUSAS DE INEXIGIBILIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ASSIMETRIA REGULATÓRIA – PRINCÍPIOS

“O aceite é ato formal e deve se aperfeiçoar na própria cártula (assinatura do sacado no próprio título), incidindo o princípio da literalidade... “A experiência já provou que não podem ser afastadas certas características, como o formalismo, a cartularidade e a literalidade, representando o aceite em separado perigo real às práticas cambiárias

“O aceite é ato formal e deve se aperfeiçoar na própria cártula (assinatura do sacado no próprio título), incidindo o princípio da literalidade... “A experiência já provou que não podem ser afastadas certas características, como o formalismo, a cartularidade e a literalidade, representando o aceite em separado perigo real às práticas cambiárias

Aplicação da lei em sua literalidade. Hipótese de desapropriação. Dever de indenizar... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Princípio da não surpresa. Fundamento fático-jurídico novo alegado em sustentação oral em segunda instância... DESTAQUE: Em respeito ao princípio da não surpresa, é vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo

Da literalidade do artigo 563 do Código de Processo Penal extrai-se que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. (...) 3... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA CORTE ESTADUAL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEFESA PRÉVIA OFERECIDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA... PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MOMENTO DE ALEGAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568 /STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO