Representação de Pessoa Jurídica em Juízo em Notícias

No caso apreciado, como o recebedor do mandado não tinha nenhuma relação com a pessoa jurídica citada, o ministro entendeu que o procedimento não pode ser alcançado pela regra... quem se apresenta como representante legal da empresa sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo.”... “A jurisprudência desta corte, abrandando a referida regra, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, a comunicação é recebida por

No caso apreciado, como o recebedor do mandado não tinha nenhuma relação com a pessoa jurídica citada, o relator entendeu que o procedimento não pode ser alcançado pela regra... “A jurisprudência desta corte, abrandando a referida regra, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, a comunicação é recebida por... quem se apresenta como representante legal da empresa sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo”, esclareceu o ministro

Sendo assim, há de se permitir no ordenamento jurídico brasileiro a proteção à imagem das pessoas jurídicas, tanto que a Súmula 227 do STJ determina a possibilidade de que a pessoa jurídica pode sofrer... Dessa forma, é preciso compreender que o conceito de "imagem" não se restringe única e exclusivamente a uma representação plástica, gráfica ou fotográfica de uma pessoa ou de um objeto... Por ser uma forma de individualização de cada pessoa, a imagem alcança todas as características que a tornam uma pessoa singular

Segundo o ministro, a dissolução motivada pela falência apenas inicia o procedimento de liquidação da pessoa jurídica que, ao final, leva à extinção definitiva da personalidade jurídica, exceto nos casos... ), conferindo ao síndico a representação judicial da massa", diz... "A mera existência da massa falida, portanto, não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica

quando essa pessoa jurídica for o Estado... Nos mandados de segurança, a notificação da autoridade coatora permanecerá em meio físico, sendo que a cientificação do órgão de representação da pessoa jurídica interessada se dará por meio eletrônico... No caso de cumprimento de sentença eletrônico de processo cognitivo físico, caberá à secretaria de juízo, no processo físico, cientificar a parte devedora de que o cumprimento tramitará pelo Sistema PJe

O artigo 41 do Código Civil , ao cobrir todos os órgãos públicos federais sob o véu de pessoa jurídica una, reforçaria a interpretação de que todos sempre comparecem em juízo representados pela Advocacia-Geral... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2011-mar-07/representacao-judicial-orgao-público-complicada-parece

De acordo com a explicação do relator, a representação comercial tem previsão em legislação específica, a Lei n. 4.886 /65, tratando-se de contrato de natureza civil, sendo o representante a pessoa jurídica... “Na verdade, há grande semelhança entre o contrato de representação comercial e a relação de emprego, sendo o traço diferenciador a subordinação jurídica, ausente na representação comercial”, ressaltou... O juízo da 9ª Vara de Trabalho de João Pessoa entendeu que as provas produzidas nos autos da ação trabalhista comprovaram, de forma satisfatória, a existência de relação de emprego entre as partes, deferindo

A curatela é uma proteção jurídica prevista no Código Civil a partir do artigo 1.767 que visa cuidar dos interesses e patrimônio de pessoas que não possam exprimir sua vontade livremente por alguma causa... autônomos, tem a finalidade comum de propiciar representação legal e a administração de bens de sujeitos incapazes de praticar atos jurídicos”... Destaca-se que, na tutela, a proteção é para pessoas menores de idade e, a curatela, pessoas maiores portadores de alguma deficiência ou enfermidade que não podem, de forma transitória ou permanente exercer

De acordo com a explicação do relator, a representação comercial tem previsão em legislação específica, a Lei n. 4.886 /65, tratando-se de contrato de natureza civil, sendo o representante a pessoa jurídica... “Na verdade, há grande semelhança entre o contrato de representação comercial e a relação de emprego, sendo o traço diferenciador a subordinação jurídica, ausente na representação comercial”, ressaltou... O juízo da 9ª Vara de Trabalho de João Pessoa entendeu que as provas produzidas nos autos da ação trabalhista comprovaram, de forma satisfatória, a existência de relação de emprego entre as partes, deferindo

Segundo a Turma, a intimação realizada em nome de pessoa expressamente removida da condição de inventariante pelo juízo do inventário implica cerceamento do direito de defesa dos herdeiros... Desconsideração da personalidade jurídica Na fase da execução da condenação imposta à serralheria na reclamação trabalhista ajuizada por um técnico de edificações, a personalidade jurídica da empresa foi... Destituição No recurso de revista, o inventariante sustentou que o dispositivo do Código Civil trata apenas da representação provisória e que o juízo trabalhista não poderia criar novo instituto não previsto