Responsabilidade do Adquirente do Imóvel Pelo Pagamento do Tributo em Notícias

Esta vantagem sobrevive mesmo considerando o ônus de pagamento do ITBI ou de ganho de capital que pode ocorrer na conferência do imóvel para a SPE... O fato de poderem os proprietários transferir o imóvel para uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), a título de integralização de capital, não exime de responsabilidades a SPE... Mas, frente a terceiros, o proprietário, como “dono do loteamento”, é o responsável perante os promitentes adquirentes de lotes, o Poder Público, as autoridades ambientais e o Ministério Público

Ainda, de acordo com o ministro, o TST entende que o simples fornecimento do equipamento de proteção não retira do empregador a responsabilidade pelo pagamento do adicional, pois deve ficar comprovado... espontâneo do tributo – a chamada denúncia espontânea –, como prevê o artigo 47 da Lei 9.430 /1996... A Turma aplicou ao caso a teoria do risco e concluiu que a responsabilidade de reparar os danos decorrentes dos episódios é da empresa

A subsistência do gravame apenas servirá como mero complicador na futura transferência ao adquirente do bem em leilão, dificultando a prática a sua formalização... Responsabilidade pelas dívidas do autor da herança. Credor do falecido. Abertura do inventário. Legitimidade concorrente... Na origem, ressoa que os acusados efetuaram a quitação do tributo e da multa aplicada antes da sua constituição definitiva

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Cláusula penal compensatória. Pagamento em montante único. Taxa de ocupação do imóvel. Cumulação... Ainda, é possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária em hipóteses relacionadas com o mau cumprimento de suas obrigações contratuais... Assim, o estipulante assume perante o segurador a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais, a exemplo da movimentação cadastral e do pagamento do prêmio recolhido dos segurados

pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes"... Segundo o art. 43 do CTN , o fato gerador do tributo é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda... se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro

formação de núcleos urbanos informais, ou por seus sucessores, não os eximirá das responsabilidades administrativa, civil ou criminal.”... em dia com as respectivas taxas, avaliação do imóvel e das benfeitorias, proposta de pagamento e, para imóveis rurais, georreferenciamento e CAR individualizado. § 2o Para a análise da Proposta de Manifestação... ALTERAÇÕES QUE, EM UMA PRIMEIRA ANÁLISE, VISAM A PROTEÇÃO DO MERCADO, EM DETRIMENTO DO ADQUIRENTE DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) Art. 66

Ou seja, a boa-fé de terceiro adquirente não tem o condão de afastar a nulidade do negócio jurídico feito em desacordo com a lei... Ora, havendo a compra dos riscos do faturizado não se pode exigir dele o pagamento do título... Segundo a doutrina, no caso de factoring , não há responsabilidade do endossante ou do cedente, porquanto haveria uma compra do crédito e dos riscos

A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social... bruta compreende os tributos sobre ela incidentes... Com efeito, na hipótese de as execuções poderem prosseguir depois do pagamento integral das obrigações previstas no plano de recuperação judicial, teríamos situações em que, prevendo o plano o pagamento

PARTIPAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE COMO SÓCIA MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO E REPASSE AOS COPROPRIETÁRIOS DE 28,5% DOS LOTES... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ESTIPÊNDIOS QUE DEVE RECAIR SOBRE O BANCO BRADESCO S/A., PORQUANTO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE... obrigado ao pagamento de comissão de corretagem na proporção do seu quinhão. 9

Averbação no registro de imóveis rurais. Previsão legal. Tema IAC 13/STJ... Responsabilidade. Rateio proporcional. DESTAQUE A previsão de solidariedade prevista no art. 25, § 1º, do CDC deve ser interpretada restritivamente... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor