Responsabilidade do Adquirente do Imóvel Pelo Pagamento do Tributo em Notícias

A responsabilidade pelo pagamento de imposto sobre imóvel rural é do adquirente... O CTN atribui a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido ao adquirente do imóvel rural, tanto relativamente aos impostos vencidos antes da aquisição como, logicamente, em relação aos vencidos... No processo, o adquirente alegou que não conseguiu transferir o imóvel para seu nome pois o cartório da cidade estava sob intervenção federal

Em sua contestação, a incorporadora alegou que há no contrato firmado entre as partes previsão expressa acerca da atribuição da responsabilidade pelo pagamento do IPTU/ITU ao adquirente, a partir da data... O juiz Marcelo Lopes de Jesus, do Juizado Especial Cível daquela comarca, reconheceu que é de responsabilidade exclusiva da empresa em questão o pagamento dos tributos antes da imissão na posse... E declarou nula cláusula do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel entabulado entre as partes que impõe ao contratante a obrigação pelo pagamento de tributos ITU/IPTU antes da efetiva

dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas... "IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do... dívida poderá recair sobre o imóvel

Como o terreno fica sob responsabilidade jurídica da Marinha, o usuário deve se certificar de informar as alterações na ocupação do imóvel, sob pena de ficar responsável pelo pagamento da taxa de ocupação... A ocupação é feita de forma legal, incluindo o pagamento de taxa de ocupação anual (diferente do laudêmio, que é outro tributo pago na compra e venda desses imóveis, e da taxa de foro, que é o valor pago... Sob pena de ficarem responsáveis por tributos em caso de omissão, as pessoas que utilizam imóveis públicos devem informar à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) a transferência de ocupação do imóvel

Tributos A ocupação é feita de forma legal, incluindo o pagamento de taxa de ocupação anual (diferente do Laudêmio, que é outro tributo pago na compra e venda destes imóveis, e da taxa de Foro, que é o... Como o terreno fica sob responsabilidade jurídica da Marinha, o usuário deve se certificar de comunicar as alterações na ocupação do imóvel, sob pena de ficar responsável pelo pagamento da taxa de ocupação... Pessoas que utilizam imóveis públicos devem comunicar à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) a transferência de ocupação do imóvel, sob pena de ficarem responsáveis por tributos no caso da omissão do

Extinto o contrato, devem as partes retornar ao estado anterior da contratação ( CC , art. 185 , por analogia), ou seja, o adquirente devolve a posse do imóvel ou a vantagem contratual em adquirir a unidade... Deste modo, não há se falar em descumprimento contratual por parte da ré, pois, a intenção dos autores é inequívoca, ante a impossibilidade econômica de efetuar os pagamentos oriundos da aquisição do imóvel... pagamento + juros de 1% ao mês até a efetiva devolução

Na hipótese do adquirente ser o ocupante do imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento relativo a IPTU, Condomínio, foro e demais taxas incidentes sobre o imóvel, cujo (s) vencimento (s) ocorra (... de impostos/tributos ou outros... Informações Complementares: Será de responsabilidade do (a) Arrematante/Comprador (a) realizar as averbações das benfeitorias na matrícula do imóvel

Na hipótese do adquirente ser o ocupante do imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento relativo a IPTU, Condomínio, foro e demais taxas incidentes sobre o imóvel, cujo (s) vencimento (s) ocorra (... de impostos/tributos ou outros... Informações Complementares: Será de responsabilidade do (a) Arrematante/Comprador (a) realizar as averbações das benfeitorias na matrícula do imóvel

Na hipótese do adquirente ser o ocupante do imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento relativo a IPTU, Condomínio, foro e demais taxas incidentes sobre o imóvel, cujo (s) vencimento (s) ocorra (... de impostos/tributos ou outros... Informações Complementares: Será de responsabilidade do (a) Arrematante/Comprador (a) realizar as averbações das benfeitorias na matrícula do imóvel

Os demais pagamentos referem-se a comissões pelo serviço de corretagem que, segundo os precedentes acima, são devidas pelos compradores, que declararam no documento de fls.136/140 terem assumido a responsabilidade... para recolocação da unidade à venda e ressarcir a incorporadora dos tributos incidentes sobre o negócio desfeito... pelos pagamentos, que lá vieram suficientemente discriminados