Regime de Intervenção Fiscal em Notícias

Representando o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro, Giovanni Lustosa da Costa, também destacou o peso dos gastos com pessoal na área de segurança, sobretudo por conta... Gastos A audiência, no entanto, contou com a participação de representantes da secretaria de Fazenda e do conselho de recuperação fiscal do Rio de Janeiro... Com base em dados do site Transparência Fiscal, ele sustentou que entre 2007 e 2017 os gastos com pessoal aumentaram, em prejuízo de custeio e de investimento

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO: Hipóteses constitucionais de intervenção estadual no município: rol taxativo ADI 6619/RO , relator Min... Tanto é assim que a progressividade dos índices previstos pela EC revela convergência com o compromisso exigido pela própria Constituição Federal de maior esforço fiscal do Estado em favor dos serviços... inviável que, por meio de lei estadual, de iniciativa parlamentar, se objetive proibir a celebração de contratos com específicas disposições às empresas públicas e sociedades de economia mista, cujo regime

Esse valor também será levado em conta para as construtoras que optem pelo regime de tributação especial de 1% da receita mensal... e listem os nomes de todos os administradores e conselheiros fiscais dos últimos 12 meses... Se aprovado o plano, a concessionária deverá comprovar regularidade fiscal em 180 dias e enviar relatório trimestral à agência, sob pena de perda da concessão

Com a concessão de regimes fiscais especiais para que as empresas permaneçam mantendo seus funcionários empregados durante o isolamento e que voltem a funcionar quando este não for mais necessário... Não se pretende, aqui, defender a prática predatória de guerras fiscais, como as que vivenciamos hoje, nem sequer o atual quadro de inúmeros regimes especiais que deturparam contribuições sociais como... O cenário, portanto, demanda uma intervenção imediata do Estado, com a expansão de gasto público necessária para darmos conta do presente momento de propagação da pandemia

Já no pedido de intervenção em São Luís, requerido pelo Ministério Público e motivado por ação do Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindifisma), o município comprovou que houve a implantação, ainda que... No seu entendimento, enquanto não for editada lei complementar para estabelecer, em definitivo, o regime especial de precatórios, passam a valer as regras do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais... Em sessão anterior, o relator da representação, desembargador Raimundo Cutrim, entendeu que o prefeito descumpriu ordem judicial e limitou-se a informar que aderiu ao regime especial de pagamento de precatórios

Votações de ontem Nesta terça-feira, os deputados aprovaram o decreto da intervenção federal no estado de Roraima (PDC 1105/18); o projeto que prorroga incentivos fiscais para empresas nas áreas da Sudam... Regime penitenciário Também está na pauta desta quarta, o Projeto de Lei 7223/06, que cria o regime penitenciário de segurança máxima, ao qual estarão sujeitos presos atuantes como liderança do crime organizado... Do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social e a outra metade a despesas com investimentos

Agências Reguladoras Consistem em autarquias com regime especial, com diferença em seu regime jurídico como: Dirigentes estáveis e mandatos fixos: seus dirigentes possuem mandatos determinados... Organização do Estado: da organização político-administrativa; da União; dos Estados federados; dos Municípios; do Distrito Federal e dos Territórios; da Intervenção. 8... Ajuste SINIEF nº 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, Cláusulas I, II, II-A, III, IV, V, VI e IX. 11

e listem os nomes de todos os administradores e conselheiros fiscais dos últimos 12 meses... Esse valor também será levado em conta para as construtoras que optem pelo regime de tributação especial de 1% da receita mensal... Se aprovado o plano, a concessionária deverá comprovar regularidade fiscal em 180 dias e enviar relatório trimestral à agência, sob pena de perda da concessão

Estado de Rondônia argumenta que recorreu a crédito fornecido pela União para quitar as dívidas que reconhecia, mas que os contratos celebrados por meio do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal... esclarece que não existe relação entre a atuação do Banco Central e as dificuldades financeiras do Beron, uma vez que o banco estadual já se encontrava com um prejuízo considerável antes mesmo da intervenção... pagamento dos empréstimos assumidos pelo extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron) e pela Rondônia Crédito Imobiliário (Rondopoup) com a União entre 1995 e 1998 – período em que a instituição esteve sob Regime

Admissão de intervenção de terceiros. Habeas corpus impetrado pela defesa em segunda instância. Novo Habeas corpus. Descabimento. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção do réu... Logo, o estabelecimento de condições especiais para a concessão do regime aberto pode ser realizado também pelo juiz sentenciante... DESTAQUE É inadmissível a impetração de um novo habeas corpus para impugnar decisão monocrática que defere a intervenção de terceiros em habeas corpus impetrado pela defesa em segunda instância