MP da intervenção no setor elétrico poderá sofrer veto parcial

As lideranças partidárias no Senado recomendarão à presidente Dilma Rousseff vetar um parágrafo do PLV 29/2012 derivado da MP 577/2012, que regulamenta a intervenção da Aneel Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em empresas com dificuldades para manter o serviço. A matéria foi aprovada nesta quinta-feira (13/12) pelo Plenário da Casa, em sessão extraordinária.

O parágrafo 2º do artigo 12 do PLV prevê que quaisquer mudanças no controle acionário das concessionárias sob intervenção deverão ser aprovadas pela Aneel. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) pediu destaque para a retirada do parágrafo, que foi rejeitado. Ele entende que a norma cerceia a possibilidade de acionistas buscarem a recuperação das empresas através da mudança no controle acionário. Aloysio sublinhou que a negociação de cotas de empresas, entre particulares, já está sujeito aos órgãos de regulação. "A intervenção não implica na expropriação dos direitos dos acionistas. Eles continuam sendo acionistas, e suas obrigações enquanto acionistas continuam regidas pela Lei das S.A.", exp...