Plenário pode votar projetos sobre a dívida ativa pública e prisões de segurança máxima

O projeto que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (PLP 459/17) continua na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Essa securitização é uma espécie de venda com deságio dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não.

Do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social e a outra metade a despesas com investimentos.

O relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), recomenda a aprovação da proposta, com nove emendas.

Regime penitenciário
Também está na pauta desta quarta, o Projeto de Lei 7223/06, que cria o regime penitenciário de segurança máxima, ao qual estarão sujeitos presos atuantes como liderança do crime organizado ou condenados por crime hediondo contra policiais ou seus parentes.

Os deputados podem analisar ainda o projeto do cadastro positivo obrigatório (PLP 441/17) e as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1530/15, que estipula a pena de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista de veículo usado em crime de receptação, contrabando ou descaminho de mercadorias.

Votações de ontem
Nesta terça-feira, os deputados aprovaram o decreto da intervenção federal no estado de Roraima (PDC 1105/18); o projeto que prorroga incentivos fiscais para empresas nas áreas da Sudam, Sudene e Sudeco (PL 10160/18); a proposta que regulamenta criação de empresas simples de crédito (PLP 420/14); o projeto que aumenta a pena aplicada aos maus-tratos contra os animais, com agravante se houver zoofilia (PL 3141/12); e a proposta que permite às empresas realizarem doações ao Fundo Nacional do Idoso diretamente na declaração de ajuste do Imposto de Renda (PL 2834/15).

• Confira a pauta completa da sessão desta quarta

Íntegra da proposta:

• PL-7223/2006
• PL-3141/2012
• PLP-420/2014
• PL-1530/2015
• PL-2834/2015
• PLP-441/2017
• PLP-459/2017
• PL-10160/2018
• PDC-1105/2018

Da Redação – ND
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