Reincidência Criminal em Notícias

Desembargador Luiz Claudio Bonassini da Silva, por unanimidade, julgaram procedente para desconstituir sentença criminal do Juízo de origem que utilizou registro inapto para considerar a reincidência do... Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire Advogado REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343 /06 – PENA – REINCIDÊNCIA RECONHECIDA COM BASE EM REGISTRO INAPTO... Em julgamento datado em 29/10/2021, de ação revisional criminal n.º 1407236-76.2021.8.12.0000 , distribuído para a Primeira Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, de Relatoria do

Os desembargadores da 2ª Seção Criminal do TJMS definiram, por unanimidade, que um apenado pode compensar uma agravante por uma atenuante, durante a segunda fase da dosimetria da pena... Com isto, a pena ficou inalterada pela compensação da reincidência pela da confissão. O caso é de um homem, condenado por cometer o crime de furto, capitulado no art. 155 do Código Penal... Geraldo de Almeida Santiago, explica que o embargante alega que deve haver a compensação entre a atenuante da confissão com a agravante da reincidência diante ao fato de ostentar a seu desfavor duas condenações

Apesar disso, conforme o desembargador, a reincidência não implica, de forma automática, na imposição do regime fechado... Assim entendeu a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao alterar o regime de cumprimento da pena de um chileno condenado por furtar a bolsa de uma passageira no aeroporto... “Inadmissível aplicar o disposto no artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , porquanto o réu possui outras condenações, devendo essa análise ser submetida ao juízo das execuções criminais”

REINCIDÊNCIA E AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO COM BASE EM CONDENAÇÃO ANTERIOR POR USO DE DROGAS. INADEQUAÇÃO... DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E APLICOU O REDUTOR EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é desproporcional o reconhecimento da reincidência em virtude de anterior condenação pelo delito previsto no art. 28 da Lei 11.343 /2006

Portanto, pela proporcionalidade, não pode contar para fins de reincidência... No fim de 2020, Edson Fachin, relator do caso, ordenou que o TJ-SP recalculasse a pena excluindo a reincidência por posse de droga. O Ministério Público Federal, então, interpôs agravo regimental... Nunes Marques avaliou que houve despenalização do porte de drogas, mas a conduta continua sendo crime, com todos os efeitos decorrentes disso, como o reconhecimento para fins de reincidência

entendimento firmado pela Corte estadual não está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, pois no julgamento do RE n. 430.105/RJ , o Supremo Tribunal Federal consignou a natureza criminal... DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 , DA LEI N. 11.343 /2006. ADOÇÃO DE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA... No entanto, se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não têm o condão de gerar reincidência (art. 63 do Código Penal ), também o crime de posse de drogas para consumo próprio, sob pena de

Por fim, a ministra concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais... O crime de posse de drogas para consumo próprio, por não ter pena privativa de liberdade, não gera reincidência... Além disso, apontou precedentes do STJ de que o crime de porte de drogas não deveria gerar reincidência

Por fim, a ministra concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais. Clique aqui para ler a decisão... O crime de posse de drogas para consumo próprio, por não ter pena privativa de liberdade, não gera reincidência... Além disso, apontou precedentes do STJ de que o crime de porte de drogas não deveria gerar reincidência

Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena de um homem condenado por receptação por ter adquirido equipamentos médicos furtados sabendo da... Se o réu confessar o crime ao ser interrogado em juízo, incide a atenuante da confissão espontânea, que compensa a agravante da reincidência, por ser igualmente preponderante... “A circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea foram reconhecidas, e acompanho o entendimento de que a confissão espontânea e a circunstância agravante da

Por fim, a ministra concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais. Clique aqui para ler a decisão... O crime de posse de drogas para consumo próprio, por não ter pena privativa de liberdade, não gera reincidência... Além disso, apontou precedentes do STJ de que o crime de porte de drogas não deveria gerar reincidência