Responsabilidade Pela Edição de Leis em Notícias

de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar n. 101/2000 )... A deliberação foi disponibilizada na edição desta segunda-feira (27/2) do Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e)... de Responsabilidade Fiscal ( LRF ). fonte: https://www.tcesc.tc.br/decisao-do-tcesc-publicada-nesta-segunda-feira-272-reforca-obrigatoriedade-d

Na ocasião, o Plenário fixou a tese da impossibilidade de os estados e o Distrito Federal instituírem o ITCMD nas doações e heranças no exterior sem a edição de lei complementar nacional sobre a matéria... O colegiado reiterou entendimento de que os estados e o Distrito Federal não podem instituir a cobrança do tributo, em razão da ausência da lei complementar nacional que regulamente a matéria... ADI 6830 , nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “no exterior”, constante do parágrafo 1º do artigo 3º, e a integralidade do 4º da Lei

Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados dispensa a necessidade de capital mínimo para abertura de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) O Projeto de Lei 10983/18 facilita a... constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada (Eirelis), que não precisarão de um capital mínimo para serem formadas... Íntegra da proposta: PL-10983/2018 Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

Assim, seus efeitos são condicionados à edição de lei de iniciativa privativa do Executivo... Edição de lei Ao analisar o caso, a juíza leiga esclareceu que a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria que ultrapassem um salário mínimo é viável e constitucionalmente... No caso a GoiásPrev e o Estado de Goiás (responsabilidade subsidiária), foram condenados a restituir os valores recolhidos indevidamente

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 6907/17, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que isenta o ex-proprietário de veículo de responsabilidade solidária pelo não pagamento do Imposto... Íntegra da proposta: PL-6907/2017 Reportagem - Lara Haje Edição - Marcia Becker A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'... A proposta inclui a isenção no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB - Lei 9.503 /97). O parecer do relator, deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT), foi favorável à proposta

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6907/17, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que isenta o ex-proprietário de veículo de responsabilidade solidária pelo não pagamento... Íntegra da proposta: PL-6907/2017 Reportagem - Lara Haje Edição - Marcia Becker A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'... A proposta inclui a isenção no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB - Lei 9.503 /97). O parecer do relator, deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT), foi favorável à proposta

), agora abordando os principais aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ) e da Lei nº 4.320 /64... Ao final da palestra, a conselheira Carolina Costa, idealizadora do projeto, reforçou o convite para que os servidores participem, trazendo temas para as próximas edições... Com a intenção de promover discussões sobre temas ligados à atuação do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), foi realizado mais uma edição do projeto Gabinete em Debate, nesta quarta-feira (14.12

Edição: Carolina Pimentel... “Tem que existir uma flexibilidade maior nela [Lei de Responsabilidade Fiscal]... O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, defendeu hoje (8) uma flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal em momentos de crise para que prefeitos e governadores consigam cumprir a legislação

Edição Extraordinária nº 12 Direito Privado 25 de julho de 2023 CORTE ESPECIAL Processo CC 179.005-DF , Rel... Lei de falencias... Responsabilidade objetiva da administradora a que vinculada a corretora falsária

edição... da análise é a observância da Constituição vigente no momento da edição do decreto-lei... “Considerando que à época em que se editou o Decreto-Lei 1.736 /79 a ordem constitucional já exigia lei complementar para tratar de responsabilidade tributária, o fenômeno da inconstitucionalidade formal